ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETITIFCAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 16 de julho de 2019.

Órgão Responsável:SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE, CNPJ sob onº. 19.155.282/0001-24.

Objeto:Transferência de recurso oriundo do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA, para o funcionamento do PROJETO “JOGOS E BRINQUEDOS: Lazer e Terapia” que busca promover o desenvolvimento funcional e social de 70 (setenta) crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos, através de jogos de estimulação sensorial, auditiva e visual, jogos motores e de realidade virtual.

ONDE SE LÊ:

Vigência 6 (seis) meses

LÊ-SE:

Vigência 5 (cinco) meses

VALOR GLOBAL:R$ 10.795,45 (Dez mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a ser repassado em parcela única.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER UTILIZADA:

08.243.0805.2038 – 3.3.50.41.00 – FICHA 357, FONTE 1.00

 

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

A APAE de João Monlevade, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, está tipificada de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como entidade de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

O repasse do recurso para entidade possibilita a aquisição dos jogos de estimulação sensorial auditiva e visual, jogos motores e de realidade virtual, que serão incluídos nas terapias e nas práticas de lazer de acordo com a indicação para cada usuário visando desenvolver seu potencial e suas habilidades motoras.

Esses jogos são recursos que contribuem para o desenvolvimento psicomotor dos usuários durante o momento de lazer e enriquece as terapias, assim surgem novos caminhos de aprendizagem e contribuem nas questões de atenção, concentração, interação e equilíbrio. Os atendimentos de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia visam o aumento das habilidades neuropsicomotoras, melhorando os movimentos e coordenação motora.

Os jogos motores têm como objetivo desenvolver nos usuários o espírito de equipe, respeito às regras de jogo, respeito ao próximo, desenvolvimento da coordenação motora grossa, lateralidade e orientação do espaço temporal.

Todo o processo envolverá diretamente o beneficiário e terá como base a sua avaliação multidisciplinar, a valorização de suas intenções e necessidades funcionais e pessoais, bem como suas habilidades atuais.

A APAE é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo. Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
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