ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O §3º do artigo 33, da Lei Complementar nº 102, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 - (...)
(...)
§3º - Após o registro do parcelamento, o adquirente do lote poderá requerer a licença para construção, ficando, porém, o respectivo habite-se condicionado à expedição do Termo de Conclusão de Obras de Infraestrutura”.
Art. 2º -Ficam acrescidos ao artigo 33 da Lei Complementar nº 102, de 30 de dezembro de 2011, os §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 33 - (...)
(...)
§4º - Entende-se por Obras de Infraestrutura aquelas que envolvam esgotamento sanitário, distribuição de água, iluminação, drenagem e pavimentação, com o respectivo comprovante de efetivo funcionamento.
§5º - O fornecimento do Termo de Conclusão de Obras de Infraestrutura a que se refere o §3º deste artigo não exime o empreendedor da entrega completa do loteamento, o que se caracteriza tão somente com a emissão da Certidão de Recebimento pelo Executivo Municipal.
§6º - O Município de Diamantina somente passará a se responsabilizar pela manutenção das infraestruturas, ou seja, receberá de fato o loteamento, a partir da emissão da respectiva Certidão de Recebimento do Loteamento a que se refere o §5º deste artigo.”
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 28 de setembro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:5F2D5E68