ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O §3º do artigo 33, da Lei Complementar nº 102, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33 - (...)

(...)

§3º - Após o registro do parcelamento, o adquirente do lote poderá requerer a licença para construção, ficando, porém, o respectivo habite-se condicionado à expedição do Termo de Conclusão de Obras de Infraestrutura”.

 

Art. 2º -Ficam acrescidos ao artigo 33 da Lei Complementar nº 102, de 30 de dezembro de 2011, os §§ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:

 

“Art. 33 - (...)

(...)

§4º - Entende-se por Obras de Infraestrutura aquelas que envolvam esgotamento sanitário, distribuição de água, iluminação, drenagem e pavimentação, com o respectivo comprovante de efetivo funcionamento.

 

§5º - O fornecimento do Termo de Conclusão de Obras de Infraestrutura a que se refere o §3º deste artigo não exime o empreendedor da entrega completa do loteamento, o que se caracteriza tão somente com a emissão da Certidão de Recebimento pelo Executivo Municipal.

 

§6º - O Município de Diamantina somente passará a se responsabilizar pela manutenção das infraestruturas, ou seja, receberá de fato o loteamento, a partir da emissão da respectiva Certidão de Recebimento do Loteamento a que se refere o §5º deste artigo.”

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Diamantina (MG), 28 de setembro de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
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