ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO BOM JESUS
CONTROLADORIA INTERNA
CONTROLADORIA INTERNA - LEI Nº 1678 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 1678 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Córrego do Bom Jesus, Estado de Minas Gerais, Sr. João Gabriel Dias Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 1.636, de 11 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e incisos I, II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.636, de 11 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego do Bom Jesus, 13 de novembro de 2026.
João Gabriel Dias Ribeiro
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Pereira Finamor
Código Identificador:5F4436E0