ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.313 DE 14 DE MARÇO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adotar o nome de Rua DIORGENES ANTUNES, como nomenclatura do logradouro existente no Distrito de Santo Antônio da Boa Vista, neste Município, conforme croqui anexo.

 

ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos, COPASA, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São João da Ponte, 14 de março de 2025.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito de São João da Ponte – MG


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
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