ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PALMA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 065-2023 PREGÃO 032-2023 RP 022-2023 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS
Ilustríssimo Senhor
Antônio Geraldo Monteiro Beliene
Representante Legal Perante o Pregão Presencial nº 032/2023
LUCDAN COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 09.773.745/0001-03, sediada na Rua Tubiacanga, n. 1380, Bairro Panorama, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.400-000
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Palma/RN, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;
Considerandoos termos do Termo de Referência oriundo do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 032/2023, cujo objeto é Registro de Preços objetivando o fornecimento de materiais de construção, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;
Considerandoos artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;
Considerandoo prazo de entrega do objeto estipulado no Edital Convocatório;
Considerandoque o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada pelo setor de compras,datada do dia 02 de outubro de 2023, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Palma/MG, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue;
Considerandoque o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93 e Lei 10.520/2002;
RESOLVE NOTIFICARa empresaLUCDAN COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 09.773.745/0001-03, sediada na Rua Tubiacanga, n. 1380, Bairro Panorama, no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 28.400-000, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Antônio Geraldo Monteiro Beliene,portador do CPF nº 884.992.007-23, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais e cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa do referido processo licitatório, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de24h (vinte e quatro horas)após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Palma/MG, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida licitação nº 032/2023 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.
Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM e no site da Prefeitura Municipal no endereço eletrônico:https://palma.mg.gov.br/. Encaminhe-se esta notificação via e-mail à empresa notificada.
Palma/MG, 07 de novembro de 2023.
PEDRO DE OLIVEIRA PAULA
Secretário
Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
Código Identificador:5F4E0D51