ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.788/2025 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.788/2025

 

Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no município de São Lourenço, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 4 de outubro, Dia Internacional dos Animais.

 

Art. 2° A comemoração instituída passa a integrar o calendário de eventos do município de São Lourenço.

 

Art. 3° Durante a referida semana, os Poderes Executivo e Legislativo poderão apoiar eventos ligados à comemoração de que trata esta lei, em colaboração com entidades, associações e organizações não governamentais, com o objetivo de esclarecer e ampliar a conscientização sobre a proteção e os direitos dos animais.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de setembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 75/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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