ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 981 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (BÔNUS ASSIDUIDADE), AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1o Fica extinto o “auxilio alimentação”, de caráter indenizatório, instituído pela Lei Municipal de nº: 967 de 13 de Abril de 2022, aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogada a Lei Municipal de nº: 967, de 13 de Abril de 2022.

 

Rubelita – MG, 18 de Agosto de 2022.

 

JOSE TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Selma Almeida Silva
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