ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE FORMIGA/MG

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA DE FORMIGA/MG

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE


Art. 1º O Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância Formiga/MG é um órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva, de monitoramento e avaliação, instituído nos termos do Decreto Municipal nº 11.122/2026, com o objetivo de garantir a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, em consonância com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).


CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES


Seção I

Das Competências do Comitê

Art. 2º Compete ao Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância Formiga/MG:

I - Monitorar, anualmente, a execução das estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI e apresentar o balanço do período em Audiência Pública da Primeira Infância;

II - Avaliar, a cada 2 (dois) anos, o alcance das metas Plano Municipal pela Primeira Infância e apresentar o balanço do período na Conferência Municipal da Primeira Infância;

III - Propor e encaminhar recomendações visando o aprimoramento da execução do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Parágrafo único. Os processos de avaliação devem contemplar a escuta de crianças, famílias e profissionais envolvidos na execução da política pública no município de Formiga/MG.

Seção II

Das Atribuições Dos Membros

Art. 3º Para o cumprimento das competências descritas no art. 2º., são atribuições dos membros do comitê:

I - Levantar e sistematizar as informações necessárias à realização dos ciclos de avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

II - Utilizar a metodologia dos processos de avaliação definida pelo Comitê;

III - Identificar parceiros que possam colaborar com os processos de avaliação;

IV - Definir as diretrizes de disseminação e divulgação dos resultados das avaliações;

V - Elaborar documentos, relatórios e materiais para a divulgação dos resultados das avaliações;

VI - Planejar, organizar e executar os ciclos de avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância;

VII - Propor ações, medidas e recomendações que possam sanar eventuais desafios identificados no processo de monitoramento e avaliação;

VIII - Monitorar as ações setoriais e globais voltadas à Primeira Infância no município;

IX - Avaliar a execução orçamentária vinculada às ações do PMPI;

X - Promover consultas e audiências públicas.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

Seção I

Da Composição

Art. 4º O Comitê é composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos departamentos municipais, conselhos de direitos e sociedade civil, em conformidade com o Decreto Municipal nº 11.122/2026.

Seção II

Do Mandato

Art. 5º O mandato dos membros do comitê será de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação do Decreto nº 11.122/2026, sendo permitida uma única recondução por igual período.

Art. 6º A dispensa dos membros do comitê, ao término do mandato, somente se efetivará a partir da posse dos novos integrantes.

Art. 7º Toda indicação ou substituição de representantes para compor o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância Formiga/MG deverá ser mediante comunicação oficial do órgão indicador.

Art. 8º A participação dos representantes do comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I

Da Mesa Diretora

Art. 9º O Comitê será administrada por uma Mesa Diretora, composta pelos seguintes membros:

I - Coordenador;

II - Vice-Coordenador;

III - Secretário Executivo.

§ 1º O Coordenador do Comitê será indicado conforme o ato municipal de instituição e designação dos membros do colegiado.

§ 2º O Vice-Coordenador e o Secretário Executivo serão eleitos pela maioria simples dos votos dos membros e empossados em reunião ordinária do comitê, lavrando-se ata subscrita por todos os presentes.

§ 3º O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Seção II

Do Coordenador

Art. 10. Ao Coordenador compete:

I - Representar oficialmente o Comitê;

II - Fixar com os demais membros o calendário anual de reuniões;

III - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV - Elaborar e aprovar a pauta do dia;

V - Emitir relatório anual das atividades do comitê;

VI - Submeter as propostas ao debate e votação, e providenciar o seu devido encaminhamento;

VII - Despachar o expediente administrativo do comitê;

VIII - Assinar com o Secretário Executivo as atas das reuniões já formalmente aprovadas;

IX - Designar os membros para Núcleos ou Grupos de Trabalho específicos;

X - Manter contato, representando o Comitê, com o Chefe do Executivo Municipal, Diretores de Departamentos e demais autoridades;

XI - Tomar parte nas discussões e exercer o direito do voto no caso de empate, bem como a prerrogativa de deliberar ad referendum do Plenário em casos de comprovada urgência.

Seção III

Do Vice-Coordenador

Art. 11. Ao Vice-Coordenador compete:

I - Substituir o Coordenador em seus impedimentos, licenças ou ausências;

II - Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades institucionais e administrativas;

III - Auxiliar continuamente o Coordenador no cumprimento de suas atribuições.

Seção IV

Do Secretário Executivo

Art. 12. Ao Secretário Executivo compete:

I - Promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao pleno desempenho das atividades do comitê;

II - Articular-se com os conselhos setoriais municipais e outros órgãos da Administração Pública de Formiga/MG;

III - Lavrar as atas das reuniões e gerir os arquivos digitais e físicos do comitê;

IV - Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Coordenador.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES

Art. 13. O Comitê terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada dois meses, conforme cronograma aprovado na primeira reunião de cada ano, ressalvados os meses de recesso administrativo, e extraordinariamente por convocação do Coordenador ou solicitação da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 4 (quatro) dias, e as extraordinárias com antecedência mínima de 2 (dois) dias, por meio de e-mail ou outro sistema de comunicação.

§ 2º Os membros poderão solicitar, por escrito, a inclusão de assuntos na pauta até 2 (dois) dias antes das reuniões ordinárias e até 1 (um) dia antes das extraordinárias, sem prejuízo da apreciação de assuntos urgentes pelo Plenário.

Art. 14. As reuniões ordinárias e extraordinárias poderão ocorrer de forma presencial ou remota, observadas as regras de convocação do art. 13.

I - As reuniões ordinárias observarão o cronograma anual aprovado pelo Comitê.

II - As reuniões extraordinárias observarão as hipóteses de convocação previstas no art. 13.


Art. 15. Do desligamento por ausência:

§ 1º Serão automaticamente desligados do comitê os membros que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões intercaladas, injustificadamente, no período de 12 (doze) meses.

§ 2º O desligamento implicará na assunção automática do suplente ou no pedido de nova indicação oficial ao respectiva Secretaria , Conselho ou Órgão de origem.

§ 3º As justificativas de ausência deverão ser apresentadas formalmente via atestado ou declaração institucional em até 5 (cinco) dias após a reunião.

Art. 16. Da dinâmica de suplência e voto:

§ 1º O membro suplente substituirá automaticamente o titular em caso de ausência, impedimento ou perda do mandato;

§ 2º A presença do suplente é permitida e orientada mesmo quando o titular estiver presente, garantindo o direito a voz, porém sem direito a voto;

§ 3º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto, considerada a substituição do titular pelo respectivo suplente.
§ 4º Ressalvados os quóruns especiais previstos neste Regimento, as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos votos válidos dos membros presentes com direito a voto.
§ 5º Para a contagem dos votos, serão considerados os votos favoráveis e contrários, não computadas as abstenções; cada representação terá direito a um voto, exercido pelo titular ou, na sua ausência, pelo suplente.
§ 6º Em caso de empate, o Coordenador exercerá o voto de desempate, conforme a competência prevista no art. 10, inciso XI.


Art. 17. Participações Especiais e Direitos Funcionais:

§ 1º Poderão participar das reuniões, na condição de convidados especiais, sem direito ao voto, especialistas, pesquisadores, autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de observadores da sociedade civil, com direito estrito à voz, mediante solicitação prévia aprovada pela Mesa Diretora;

§ 2º Os membros terão assegurada a Declaração de Comparecimento para dispensa das atividades laborais durante o período das reuniões, sem prejuízo salarial ou funcional, devendo apresentá-la ao superior imediato no dia útil subsequente;

§ 3º Todas as reuniões serão registradas em atas, assinadas pelos presentes.

CAPÍTULO VI

DA METODOLOGIA E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Art. 18. 0 Comitê utilizará, para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Formiga/MG, as seguintes ferramentas metodológicas:

I - Estudos legislativos e diagnósticos locais: Análise de legislações correlatas e levantamento de dados reais sobre a infância em Formiga/MG;

II - Elaboração de indicadores: Definição de parâmetros municipais para medir a eficácia das ações integradas de educação, saúde e bem-estar social;

III - Instrumentos de coleta de dados: Criação formulários e pesquisas qualitativas com profissionais, famílias e comunidades;

IV - Alinhamento com Instrumentos de Planejamento Público: Monitoramento da previsão orçamentária no PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para as políticas da primeira infância;

V - Relatórios Periódicos: Emissão do Relatório de Monitoramento Anual e do Relatório de Avaliação Bianual, submetidos respectivamente a Audiências Públicas e Conferências Municipais.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS


Art. 19. O Comitê coordenará mecanismos de escuta e participação das crianças de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade na avaliação e execução do PMPI, em conformidade com o art. 4º. da Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

§ 1º A escuta será planejada e mediada por profissionais qualificados (da rede de educação e assistência social), utilizando linguagens lúdicas, artísticas e expressivas adequadas ao desenvolvimento etário.

§ 2º O processo de escuta deverá pautar-se pelos princípios de:

I - Priorizar o interesse superior da criança;

II - Incluir a criança na definição de ações que lhe dizem respeito;

III - Respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento.

§ 3º As percepções das crianças serão registradas e deverão subsidiar os relatórios de monitoramento do comitê.

CAPÍTULO VIII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL AMPLIADA

Art. 20. O Comitê poderá promover espaços de articulação intersetorial ampliada, com participação de representantes do poder público, de organizações da sociedade civil, do setor privado e das redes de proteção atuantes no Município, para contribuir com a promoção dos direitos da primeira infância, sem constituir outro comitê ou alterar a composição do colegiado.
§ 1º A participação nesses espaços terá caráter colaborativo e não conferirá direito a voto nas deliberações do Comitê.

§ 2º Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública poderão ser convidados a participar desses espaços, com direito a voz.

Art. 21. A organização dos espaços de articulação ampliada poderá incluir chamamento público, reuniões conjuntas e atividades voltadas à produção de estudos, à articulação de ações integradas e ao apoio técnico à implementação das metas do PMPI de Formiga/MG.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. Este Regimento Interno poderá ser modificado em suas disposições mediante proposta da Mesa Diretora ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros titulares do comitê, sendo a alteração aprovada por maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos votos do colegiado.

Art. 23. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância Formiga/MG, em consonância com as diretrizes do Decreto nº 11.122/2026 e legislações federais vigentes.

Art. 24. Após aprovado pelo Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância de Formiga/MG, o Regimento Interno será encaminhado pelo Coordenador ao Poder Executivo Municipal para publicação.

Art. 25. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário e posterior homologação por ato formativo competente.

Formiga/MG, 29 de setembro de 2026.

 

Paula Carolina Couto Lima

Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano

Coordenadora do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância Formiga/MG


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
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