ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.154/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de saneamento básico de água.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1°. Fica proibida a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do fornecimento ocorreu por inadimplência.

Parágrafo Único - Esta proibição não se aplica quando a interrupção do abastecimento de água tiver sido solicitada pelo consumidor.

 

Art. 2º. Em situações em que ocorra a interrupção do fornecimento de água devido a atraso no pagamento, uma vez efetuado o pagamento, a concessionária fica obrigada a efetuar o restabelecimento do fornecimento sem impor custos adicionais ao consumidor, observando-se um prazo máximo de 24 horas.

 

Parágrafo único - É dever da concessionária notificar o consumidor acerca da gratuidade do serviço de religação, por meio da inclusão de tal informação nas respectivas faturas de cobrança e na plataforma eletrônica de sua titularidade.

 

Art. 3°. Em cada descumprimento desta Lei, a concessionária será multada em 1.000 (mil) UPFML, sem prejuízo das medidas previstas na Lei Federal nº8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 4°. Revoga-se os demais dispositivos contrários a esta Lei.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 19 de outubro de 2023.

 

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
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