ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.154/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de saneamento básico de água.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica proibida a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do fornecimento ocorreu por inadimplência.
Parágrafo Único - Esta proibição não se aplica quando a interrupção do abastecimento de água tiver sido solicitada pelo consumidor.
Art. 2º. Em situações em que ocorra a interrupção do fornecimento de água devido a atraso no pagamento, uma vez efetuado o pagamento, a concessionária fica obrigada a efetuar o restabelecimento do fornecimento sem impor custos adicionais ao consumidor, observando-se um prazo máximo de 24 horas.
Parágrafo único - É dever da concessionária notificar o consumidor acerca da gratuidade do serviço de religação, por meio da inclusão de tal informação nas respectivas faturas de cobrança e na plataforma eletrônica de sua titularidade.
Art. 3°. Em cada descumprimento desta Lei, a concessionária será multada em 1.000 (mil) UPFML, sem prejuízo das medidas previstas na Lei Federal nº8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4°. Revoga-se os demais dispositivos contrários a esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 19 de outubro de 2023.
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VER. BRUNO SOUZA BRAGA |
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Presidente |
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:5F5A2F10