ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 827/2018
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 745/2015 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso VII do art. 2º, e do art. 5º, seus incisos e parágrafos, todos da Lei Municipal nº 745/2015, passando a ter o seguinte texto:
(...)
Art. 2º - (...) VII – fiscalizar a implementação de políticas de atenção ao idoso e o cumprimento da Lei Federal 8.842/94, que institui a Política Nacional do Idoso e Lei Federal 10.741 de 01 de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 06 (seis) membros, representantes do Poder Público Municipal e sociedade civil:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Econômico;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante dos trabalhadores da sociedade civil ligado a entidade religiosa;
V – 01 (um) representante do Rotaract Club;
VI – 01 (um) usuário do Programa da Terceira Idade Viva Bem.
§ 1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, indicados pelo chefe de seu setor ou da entidade da sociedade civil que representa.
§ 2º - Cada representante terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º - Revogado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Itamarati de Minas/MG, 3 de maio de 2018
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:5F630E94