ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 827/2018

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 745/2015 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Itamarati de Minas aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso VII do art. 2º, e do art. 5º, seus incisos e parágrafos, todos da Lei Municipal nº 745/2015, passando a ter o seguinte texto:

(...)

Art. 2º - (...) VII – fiscalizar a implementação de políticas de atenção ao idoso e o cumprimento da Lei Federal 8.842/94, que institui a Política Nacional do Idoso e Lei Federal 10.741 de 01 de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.

Art. 5º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 06 (seis) membros, representantes do Poder Público Municipal e sociedade civil:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Econômico;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – 01 (um) representante dos trabalhadores da sociedade civil ligado a entidade religiosa;

V – 01 (um) representante do Rotaract Club;

VI – 01 (um) usuário do Programa da Terceira Idade Viva Bem.

 

§ 1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, indicados pelo chefe de seu setor ou da entidade da sociedade civil que representa.

§ 2º - Cada representante terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 3º - Revogado.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Itamarati de Minas/MG, 3 de maio de 2018

 

HAMILTON DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Américo de Oliveira
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