ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.256, DE 07 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2015.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 22.289,40 (Vinte e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) para inclusão de dotações orçamentárias referente a contratação de motoristas para atender Secretaria de Educação, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02 10 12 361 0006 2.108 - Desenvolvimento Ensino Fundamental – 3190 04 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 22.289,40

 

Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação do orçamento vigente abaixo relacionada:

 

02 10 12 361 0006 2.108 4490 52 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB - R$ 22.289,40

 

Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de julho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REGINA LÚCIA BARBOSA B. OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Joao Paulo do Vale Fofano
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