ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.256, DE 07 DE JULHO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 22.289,40 (Vinte e dois mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) para inclusão de dotações orçamentárias referente a contratação de motoristas para atender Secretaria de Educação, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 10 12 361 0006 2.108 - Desenvolvimento Ensino Fundamental – 3190 04 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 22.289,40
Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotação do orçamento vigente abaixo relacionada:
02 10 12 361 0006 2.108 4490 52 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB - R$ 22.289,40
Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de julho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
REGINA LÚCIA BARBOSA B. OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Joao Paulo do Vale Fofano
Código Identificador:5F64FFC2