ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.363 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZICA VÍRUS, ASSIM COMO OUTRAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELOS MOSQUITOS VETORES; INSTITUI PENALIDADES E OBRIGAÇÕES AOS MUNÍCIPES, PESSOAS FÍ
LEI MUNICIPAL Nº 3.363
Dispõe sobre a instituição do programa municipal de prevenção e combate à Dengue, Chikungunya e Zica Vírus, assim como outras doenças transmitidas pelos mosquitos vetores; Institui penalidades e obrigações aos munícipes, pessoas físicas e jurídicas e contém outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS
Art. 1º.Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, assim como outras doenças transmitidas pelos mosquitos Aedes Aegypti, Aedes Albopictus ou outros vetores relacionados às doenças.
Parágrafo Único.O referido programa será desenvolvido de acordo com as normas técnicas do Programa Nacional de Controle da Dengue, instituído pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º.A Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência de Epidemiologia, coordenará as atividades do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus e manterá serviço permanente de esclarecimento e orientação da população sobre as formas de combate e prevenção destas doenças, bem como de seus vetores.
§ 1º.Caberá ao Secretário Municipal de Saúde definir, se necessário, outros órgãos internos da Secretaria Municipal de Saúde para auxiliar nas atividades relacionadas ao Programa Municipal de Prevenção e Combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.
§ 2º.A Secretaria Municipal de Saúde desenvolverá ações próprias de controle, prevenção, vigilância e combate ao vetor transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, bem como de outras doenças relacionadas com os mosquitos Aedes Aegypti, Aedes Albopictus e demais vetores, ações integradas de educação em saúde, comunicação, mobilização social.
§ 3º. Os profissionais de saúde, no exercício da profissão, devem notificar a Vigilância Epidemiológica da Secretaria Estadual de Saúde, todos os casos suspeitos de Dengue, Chikungunya e Zika Vírus atendidos nos estabelecimentos de saúde pública ou privados.
§ 4º. No âmbito Municipal, caberá a Secretaria Municipal de Saúde, formar parceria com a Secretaria Municipal de Educação, oferecendo aporte técnico, com conteúdos programáticos voltados para as ações de prevenção da transmissão da dengue, inserindo o tema na grade curricular das escolas públicas.
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Art. 3º.O Programa Municipal de Prevenção e Combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus terá como base o Plano Municipal de Vigilância e Controle da Dengue e será elaborado conforme pactuações e prazos estabelecidos nas instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS e deverá ser submetido à prévia análise e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
CUIDADO SANITÁRIO A SER REALIZADO PELOS MUNÍCIPES, PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES OU DETENTORES DE QUALQUER IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO
Art. 4º.Aos munícipes, proprietários, possuidores ou detentores de qualquer imóvel na zona urbana do município, construído ou não, habilitados ou não, regularizados ou não, competem realizar o cuidado sanitário e impõem-se de forma obrigatória para garantir a saúde coletiva, abrangendo:
I -a limpeza periódica do imóvel, com a capina e a remoção de entulhos, bens inservíveis e lixos, incluindo pneus, latas, plásticos e outros objetos e/ou recipientes em geral de maneira a não acumular água que permita o desenvolvimento de larvas;
II -a drenagem de poças d’água de qualquer origem, de modo a evitar ambiente propício à postura de ovos que se desenvolvem em larvas e pupas (ciclo do mosquito), por parte dos mosquitos transmissores das doenças ou a proliferação de qualquer outro vetor de transmissão de doenças;
III -a limpeza periódica e vedação de caixas d’água ou reservatórios e de outros locais propícios para a proliferação dos ovos ou das larvas ou das pupas (ciclo do mosquito);
IV -a limpeza periódica e drenagem para manter desobstruídas lajes, calhas, bem como eventuais desníveis que possam propiciar acúmulo de água e a conseqüente instalação de criadouros;
V - a limpeza e conservação periódica das piscinas com tratamento à base de cloro para evitar a proliferação de larvas, bem como manter plantas aquáticas em areia umedecidas e pratos de vasos de plantas com areia, impedindo o acúmulo de águas (emersas) nos mesmos.
§ 1º.A não realização pelo munícipe, proprietário, possuidor ou detentor do imóvel, dos cuidados sanitários mencionados no caput e incisos do presente artigo enseja o Poder Executivo, através da Gerência de Fiscalização de Posturas, a autuar e, posteriormente, multar, conforme a avaliação e o risco de saúde e ao Agente Comunitário de Endemias (ACE) determinar a realização do tipo de serviço necessário para garantir os devidos cuidados sanitários no local.
§ 2º.Na hipótese do Poder Executivo realizar o serviço necessário para garantir os cuidados sanitários, será lançada a cobrança do serviço ao munícipe, proprietário, possuidor ou detentor do imóvel, conforme Lei Complementar nº. 14 de 31 de dezembro de 2015.
§ 3º.No caso de unidade pública municipal, a chefia imediata deverá realizar todos os esforços para atender às obrigações estabelecidas acima, conforme prevê o caput e incisos do
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presente artigo.
§ 4º.Em caso de descumprimento do disposto no caput e nos incisos do presente artigo, fica o infrator sujeito à autuação e demais sanções previstas na legislação aplicável; no caso de Unidade Pública deverá haver a comunicação ao responsável da pasta de forma imediata e o mesmo compelido a tomar todas as providências necessárias, sob pena de responsabilidade administrativa.
§ 5º.Aos munícipes locatários, proprietários ou responsáveis a qualquer título do terreno construído ou não, habilitados ou não, regularizados ou não, impõe-se a responsabilidade de atender ao caput e incisos do presente artigo, bem como autorizar e permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, dos funcionários públicos municipais ou àqueles devidamente autorizados e identificados a realizarem a ação fiscalizatória, bem como a ação de combate aos mosquitos que transmitem a Dengue, Chikungunya, Zika Vírus e/ou demais doenças relacionadas que tenham importância para a saúde pública e coletiva.
§ 6º.O descumprimento dos cuidados sanitários estabelecidos no caput e incisos deste artigo poderá ser enquadrado como infração de medida sanitária preventiva e está prevista noCódigo Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, em especial no Capítulo III, dos crimes contra a saúde pública), em seu artigo 268 (Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa), com pena de detenção de um mês a um ano e multa, podendo ser denunciado pela autoridade sanitária à autoridade competente para a tomada de medidas cabíveis.
Art. 5º.Os proprietários de estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, ferros velhos e artigos não orgânicos para reciclagem são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos que transmitem a Dengue, Chikungunya e Zika Vírus ou outras doenças relacionadas que tenham importância para a saúde pública e coletiva.
Art. 6º.Os proprietários de construtoras devem realizar a drenagem permanente nas obras de construção civil de forma a evitar coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos que transmitem a Dengue, Chikungunya e Zika Vírus ou outras doenças relacionadas que tenham importância para a saúde pública e coletiva.
Art. 7º.Os proprietários ou responsáveis de jazigos em cemitério público ou privados devem realizar a limpeza e manutenção em suas áreas para retirar quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, permitindo o uso apenas daqueles que contenham orifícios na parte inferior para escoamento de água, mesmo nos vasos que contenham terra ou areia e que não permitam qualquer coleção líquida.
§ 1º.Os vasos e recipientes fixos que contenham ou retenham água em seu interior e/ou qualquer coleção líquida deverão ser removidos ou adaptados pelos proprietários ou responsáveis pelos cemitérios ou proprietários dos jazigos, respondendo todos de forma solidária pela não remoção.
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§ 2º.No caso de descumprimento do presente artigo, após a autuação, caso a situação permaneça inalterada após 72 (setenta e duas) horas da respectiva autuação, será aplicada a multa prevista na presente Lei que será aplicada em dobro a cada 5 (cinco) vasos ou recipientes encontrados em desacordo com o estabelecido nesta Lei; no caso de cemitério público, aplica-se o artigo 4º, §§ 3º e 4º.
Art. 8º. Os proprietários de embarcações fluviais deverão zelar pela manutenção da embarcação, promovendo a limpeza e proteção da mesma, impedindo coleções líquidas de qualquer espécie, como forma de evitar a proliferação do mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, ou quaisquer outras doenças relacionada.
Art. 9º.As imobiliárias, através de seus sócios-proprietários e/ou corretores de imóveis, na condição de anunciantes, possuidores ou responsáveis dos imóveis, a qualquer título, que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a realizar os cuidados sanitários previstos na presente Lei, em especial o estabelecido no artigo 4º e, ainda, a mantê-los com os vasos sanitários vedados, caixas d’água tampadas e vedadas, ralos externos vedados, piscina com tratamento à base de cloro, calhas desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água.
Parágrafo Único.Na hipótese de mais de uma imobiliária ou corretores de imóveis serem os responsáveis pela locação ou venda de um mesmo imóvel, responderão de forma solidária.
Art. 10.As imobiliárias, através de seus sócios-proprietários, e/ou corretores de imóveis, na condição de anunciantes, possuidores ou responsáveis dos imóveis, a qualquer título, que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a:
a)realizar os cuidados sanitários previstos nos artigos 4º e 9º dos imóveis sob sua responsabilidade;
b)enviar à Gerência de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde (Núcleo de Prevenção e Combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus) a relação de imóveis que administram para venda ou locação que encontrem-se desocupados, informando a data proposta em que será realizada a vistoria, em conjunto com os funcionários da Secretaria Municipal de Saúde;
c)permitir o acesso imediato e a qualquer tempo aos imóveis que administram para venda ou locação, para fins de vistoria sanitária pelos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, sempre que solicitado pelos respectivos funcionários públicos credenciados.
Parágrafo Único.O não cumprimento de qualquer um dos itens mencionados acima ou da presente Lei ensejará autuação e multa, podendo a multa ser aplicada de forma cumulativa, no caso de infração de mais de um item e, ainda, devendo a multa ser aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Art. 11.Os munícipes locatários, proprietários ou responsáveis a qualquer título do terreno construído ou não, habilitados ou não, regularizados ou não, que tenham piscinas, tanques ou quaisquer outras fontes decorativas em seu imóvel, deverão realizar e manter o tratamento
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adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de vetores da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus ou outras doenças relacionadas que tenham importância para a saúde pública e coletiva.
§ 1º. O não cumprimento da obrigação do cuidado sanitário estabelecido na presente Lei e no caput deste artigo ensejará a autuação e a aplicação da multa, devendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência e, no caso de piscina pública, aplica-se o artigo 4º, §§ 3º e 4º.
§ 2º. Poderá ser realizado o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para contenção das doenças, amparado pela Lei Federal nº. 13.301, de 27 de junho de 2016, em especial nos artigos 2º e 3º, da respectiva Lei.
§ 3º. Entende-se por situações para o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares:
I - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização verificada por características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;
II - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados dentro do intervalo de dez dias;
III - recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente público ao imóvel.
Art. 12.Os munícipes, os sócios-proprietários de empresas privadas, as instituições públicas ou privadas, nas suas residências ou ainda nos terrenos, nos quais existam caixas d’água, ficam obrigados a mantê-las limpas, permanentemente tampadas, com vedação segura e impedindo assim a proliferação dos vetores da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus ou outras doenças relacionadas com importância para a saúde pública e coletiva.
Parágrafo Único.O não cumprimento da obrigação do cuidado sanitário estabelecido na presente Lei e no caput deste artigo ensejará a autuação e a aplicação da multa, podendo ser aplicada em dobro, no caso de reincidência, no caso de unidade pública aplica-se o artigo 4º, §§ 3º e 4º.
Art. 13.Os proprietários, possuidores, detentores ou responsáveis, a qualquer título, de floriculturas e viveiros de plantas ficam proibidos de utilizar vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes, de qualquer natureza, que não possuam orifício de drenagem.
§ 1º.As floriculturas e demais estabelecimentos empresariais que comercializem Bromélias, espécie da família Bromeliacea que se caracteriza pelo agrupamento de folhas em forma de roseta ou qualquer espécie de planta que acumule água, terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para criar um encarte visível de advertência aos consumidores, o qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre a proliferação
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dos mosquitos transmissores da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus no cultivo dessas plantas.
§ 2º.No ato da venda direta ao consumidor ou quando utilizadas em jardins, essas plantas deverão ser entregues com o encarte visível de advertência ao consumidor.
§ 3º.Deverão ser tomados todos os cuidados pelo proprietário para evitar o acúmulo de água nas respectivas plantas ou ainda a colocação de produtos alternativos que possam eliminar e/ou bloquear o desenvolvimento das larvas dos vetores interrompendo o ciclo do mosquito, ficando a critério do proprietário.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 14.O descumprimento de qualquer um dos deveres de cuidado sanitário previsto na presente Lei, ensejará a autuação por escrito ao infrator pela autoridade sanitária para que seja regularizada a situação em, no máximo, 10 (dez) dias e não sendo cumprido será aplicada a multa conforme a graduação estabelecida na presente Lei.
§ 1º.Em situação de epidemia, devidamente caracterizada pela autoridade competente, o prazo mencionado no caput será reduzido para, no máximo, 72 (setenta e duas) horas, não impedindo este, em face de gravidade maior, a imediata aplicação da penalidade, conforme define a presente Lei e a legislação aplicável, em especial oCódigo de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei nº. 13.317/99).
§ 2º.A análise da gravidade de cada caso será determinada pela autoridade sanitária, conforme relatórios e/ou autuação, em consonância com o procedimento instituído noCódigo de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei nº. 13.317/99.
§ 3º.Para graduação e imposição da penalidade, a autoridade sanitária deverá considerar:
I -as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II -a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública; e
III -os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
§ 4º.Sem prejuízo do disposto neste artigo e parágrafos, além da aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária competente deverá levar em consideração a capacidade econômica do infrator.
§ 5º.Caberá aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde a constatação das infrações estabelecidas na presente Lei e o início do processo administrativo será realizado por autoridade sanitária, devidamente nomeada pela autoridade competente, nos termos da legislação em vigor.
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Art. 15.As infrações previstas no artigo anterior serão cobradas em Unidade Fiscal do Município (UFM) do ano vigente ou ainda será adotado outro indicador que vier a substituí-la, segundo valores estabelecidos entre um mínimo de 1 (uma) e um máximo de 10 (dez) UFM.
§ 1º.As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em processo administrativo, iniciado com a lavratura do auto de infração e serão punidas com a aplicação única ou cumulativa
das penas previstas, observados a presente Lei e oCódigo de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei nº. 13.317/99, em especial no Art. 97).
§ 2º.Nos casos de infração a mais de um dispositivo da presente Lei ou de outras normas sanitárias serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações e em dobro no caso de reincidência.
§ 3º.Confirmada administrativamente a cobrança da multa, previstas nesta Lei, o infrator será comunicado para efetuar o pagamento da infração no prazo de até 30 (trinta) dias e, no caso de não pagamento, o débito será processado e inscrito em dívida ativa, a ser processada pelo órgão competente e tomadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 4º.O infrator poderá solicitar a extensão do prazo de pagamento mencionado no parágrafo anterior em até 60 (sessenta) dias, desde que justifique a sua situação de necessidade momentânea e a sua capacidade econômica em função do atendimento das medidas impostas pela autoridade sanitária.
§ 5º.No caso da infração ser em um imóvel que é ponto estratégico, conforme definição da presente Lei, o valor será em dobro; no caso de ser em imóvel especial, conforme definição da presente Lei, o valor será acrescido em 10% (dez) por cento de UFM e, em ambos os casos, será cumulativa com uma medida educativa de mobilização social a ser definida pela autoridade sanitária e conforme regulamentação da presente Lei; caso a infração se dê em local mantido pelo poder público, aplica-se o estabelecido no artigo 4º, §§ 3º e 4º.
Art. 16.A arrecadação proveniente das multas aplicadas aos infratores da presente Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde, salvo os honorários advocatícios.
Art. 17.As infrações cometidas pelo infrator, previstas na presente Lei, estão enquadradas como infrações de natureza sanitária, aplicando-se a presente Lei e, no que couber, oCódigo de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei nº. 13.317/99).
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº. 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, EM ESPECIAL DO CAPÍTULO III, DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI
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Art. 18.Aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde caberá a constatação das infrações previstas na presente Lei.
§ 1º.A constatação das infrações previstas na presente Lei e, no que couber, oCódigo de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei nº. 13.317/99) se dará através de relatório, por escrito, de servidor da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhado ou não de material fotográfico e de materiais coletados no imóvel (em qualquer fase do ciclo do Aedes Aegypti e/ou Aedes Albopictus: ovo, larva, pupa ou adulto) ou ainda de existência de criadouros com potencial de se tornarem foco.
§ 2º. Caberá, exclusivamente, a Gerência de Fiscalização de Posturas, constatada a infração, a lavratura do auto de infração e a aplicação da multa.
§ 3º.A constatação de criadouros ou de foco ou focos do vetor, conforme estabelecido na presente Lei, constitui infração sanitária punível nos termos da presente Lei e, no que couber, oCódigo de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei nº. 13.317/99).
Art. 19.Somente os servidores da Secretaria Municipal de Saúde que tenham atribuição na função relacionada à prevenção e combate ao vetor da Dengue, Chikungunya ou Zika Vírus poderão ter livre ingresso em todos os imóveis onde houver necessidade de exercer as ações acima, com o consentimento do proprietário, locatário, possuidor ou de outra forma responsável pelo imóvel.
§ 1º. No caso de não haver o consentimento ou haver a recusa ou ainda, o simples impedimento do acesso a lugar onde há necessidade de visita e inspeção para verificar a existência de criadouros ou foco(s) caracteriza possível infração aoCódigo Penal (Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, em especial no Capítulo III, dos crimes contra a saúde pública), à presente Lei e aoCódigo de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei nº. 13.317/99), no que couber.
§ 2º.A recusa no atendimento das determinações sanitárias, estabelecidas na presente Lei ou noCódigo de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei nº. 13.317/99) constitui crime de desobediência e infração sanitária, puníveis, respectivamente, na forma doCódigo Penal (Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, em especial no Capítulo III, dos crimes contra a saúde pública), devendo ser denunciado pela autoridade sanitária ao Setor de Gerência de Fiscalização de Postura para a adoção de medidas cabíveis.
CAPÍTULO V
OBRIGAÇÕES DOS MUNÍCIPES - PESSOA FÍSICA
Art. 20.Na prevenção e controle das doenças, tais como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus ou outras relacionadas, caberá aos munícipes (pessoa física), além do já disposto nesta Lei, a colaboração nas ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, contribuindo para a
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diminuição da infestação do vetor e a proliferação das respectivas doenças nos seus domicílios e bairros onde residem.
§ 1º.Os proprietários de residências, locatários, possuidores, responsável sob qualquer forma ou moradores (pessoa física) estarão sujeitos às mesmas penalidades previstas para os estabelecimentos comerciais, conforme a presente Lei e, ainda, conforme a gravidade e também a graduação estabelecida.
§ 2º.As multas decorrentes da imposição de penalidades aos proprietários de residências locatários, possuidores, responsável sob qualquer forma ou moradores serão cobradas mediante boleto expedido pela Gerência de Fiscalização de Postura do município, de acordo com os prazos estabelecidos na presente Lei e na sua regulamentação.
§ 3º.Caso haja inadimplência, no pagamento da multa aplicada, após os prazos estabelecidos, o valor da multa será inscrito na Dívida Ativa através do Setor de Gerência de Fiscalização de Postura e serão tomadas todas as medidas cabíveis, no âmbito administrativo e judicial, se necessário.
§ 4º.O valor da multa a ser inscrito na dívida ativa será relacionado ao cadastro do imóvel gerador da infração, devendo todos os órgãos municipais da administração direta e indireta realizar todas as ações necessárias para a efetivação da referida inscrição na dívida ativa e a sua cobrança.
§ 5º. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde e aplicação na manutenção e custeio do programa de combate das endemias, que deverá ser apresentada ao Conselho Municipal de Saúde, através de relatório de gestão.
CAPÍTULO VI
OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 21.Na prevenção e controle das doenças, tais como Dengue, Chikungunya e Zika Vírus ou outras relacionadas, caberá aos servidores municipais, da Administração Direta e Indireta e Autárquica e Fundacional, além do já disposto nesta Lei, a colaboração nas ações desenvolvidas pelos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no exercício das suas funções relacionadas à saúde pública e coletiva.
§ 1º.Os servidores públicos municipais que, no exercício de suas funções, recusarem-se injustificadamente a atenderem às solicitações e/ou requisições das autoridades sanitárias constituídas implicará em responsabilidade administrativa, cabendo inclusive processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º.No caso de unidade pública municipal, a chefia imediata deverá realizar todos os
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esforços para atender às obrigações estabelecidas na legislação, conforme prevê o caput e parágrafos do presente artigo.
§ 3º.Em caso de descumprimento injustificado do disposto no caput e nos parágrafos do presente artigo, fica o servidor público sujeito a pena de responsabilidade administrativa, bem como responsabilidade penal.
CAPÍTULO VII
DEFINIÇÕES DA LEI
Art. 22.Para fins da presente Lei, entende-se:
I -por criadouro: qualquer local, recipiente ou outra situação semelhante, que se apresente em potencial condição para proliferação de vetores da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus ou outras relacionadas;
II -por foco: o criadouro onde sejam encontradas formas imaturas (ovo, larva ou pupa) dos mosquitos causadores da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus ou outras relacionadas;
III -por controle da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus ou outras relacionadas: o conjunto de ações para impedir, diminuir ou controlar o desenvolvimento de formas imaturas (ovo, larva ou pupa) dos vetores transmissores das doenças;
IV -por infrator: aquele que por motivo deu origem a Infração Sanitária, conforme definição do Código Sanitário Estadual;
V -por infração: a desobediência ou descumprimento ao disposto nesta Lei, prejudicando as ações de prevenção e de combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus ou outras relacionadas no Município;
VI -por ponto estratégico: locais ou imóveis que podem apresentar grande quantidade de recipientes em condições favoráveis à proliferação de larvas dos mosquitos transmissores da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus ou outras relacionadas, tais como: borracharias, depósitos de pneus, recauchutadoras, oficinas mecânicas, funilarias, cemitérios, floriculturas, viveiros de mudas, oficinas de desmanche de veículos, entre outras, sendo considerados, também, pontos estratégicos aqueles que, geralmente, apresentam pequena quantidade de recipientes, mas que, em função da atividade ligada ao setor de transporte de mercadorias e passageiros, são importantes na dispersão passiva dos vetores, principalmente na fase adulta, tais como: transportadoras, estações rodoviárias, ferroviárias ou suas oficinas, armazéns, silos, depósitos, garagens de carros, postos de gasolina, entre outros que o órgão competente definir como tal;
VII -por imóveis especiais: locais ou imóveis não residenciais de médio ou grande porte que apresentam maior importância na disseminação do vírus da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus ou outras relacionadas, em situação de transmissão da doença, em função do grande fluxo e/ou permanência de pessoas, tais como: hospitais, unidades de saúde, estabelecimentos de ensino, hotéis, igrejas, shopping Centers, hipermercados, indústrias, entre outros que o órgão competente definir como tal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Art. 23.Na ausência de norma legal específica prevista nesta Lei, oCódigo de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei nº. 13.317/99 e suas atualizações) e demais legislações sanitárias federais aplicáveis serão utilizados como base legal para a efetivação do cumprimento da presente Lei e das ações de prevenção e de combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus e aos seus vetores.
Art. 24.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 25.Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, devendo os poderes municipais (executivo e legislativo) realizarem ampla divulgação da presente Lei.
Parágrafo Único.Fica delegada a competência ao Secretário Municipal de Saúde para editar normas regulamentadoras da presente Lei, além de poder expedir os atos complementares visando à integral execução e cumprimento desta Lei, respeitada a legislação vigente.
Art. 26.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de maio de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
WILTON JOSÉ NEGREIROS JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Projeto de Lei nº. 2.935/2019
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5F6751C4