ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.496, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Institui e regulamenta o Programa Sustentabilidade Ambiental – PROSA, no âmbito do Município de Muriaé, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a competência comum dos Municípios para proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a fauna e a flora e promover ações relacionadas ao saneamento básico, nos termos do Art. 23, incisos VI, VII e IX, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a competência municipal para promover ações de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento rural sustentável, a conservação dos recursos naturais, a proteção dos recursos hídricos e a recuperação ambiental no território municipal;

 

CONSIDERANDO que o Programa Sustentabilidade Ambiental – PROSA foi lançado pelo Município de Muriaé em 29 de setembro de 2025 e se encontra em processo de implementação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar e regulamentar o PROSA, estabelecendo seus objetivos, público-alvo, critérios de participação, formas de apoio e procedimentos para execução e acompanhamento das ações; e

 

CONSIDERANDO que as ações de recuperação e proteção ambiental, inclusive aquelas relacionadas às nascentes, vegetação nativa e conservação do solo e da água, encontram amparo nas normas ambientais vigentes, especialmente na Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012.

 

DECRETA

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL – PROSA

 

Art. 1.º Fica instituído e regulamentado, no âmbito do Município de Muriaé, o Programa Sustentabilidade Ambiental – PROSA, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, destinado à promoção do desenvolvimento rural sustentável, à conservação dos recursos naturais e à recuperação ambiental.

 

Art. 2.º O PROSA tem por objetivos:

 

I – promover a conservação e a recuperação dos recursos naturais no meio rural;

 

II – incentivar a proteção dos recursos hídricos, especialmente nascentes e cursos d’água;

 

III – promover a recuperação de áreas degradadas e a recomposição da vegetação;

 

IV – incentivar práticas agroecológicas e Sistemas Agroflorestais – SAFs;

 

V – promover soluções de saneamento rural sustentável;

 

VI – incentivar práticas de conservação do solo e da água;

 

VII – promover ações de educação ambiental, capacitação e participação das comunidades rurais;

 

VIII – contribuir para a conservação da biodiversidade e para a melhoria da qualidade ambiental das propriedades rurais;

 

IX – fomentar práticas que contribuam para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

 

CAPÍTULO II

DO PÚBLICO-ALVO E DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS

 

Art. 3.º Poderão participar do PROSA os proprietários e comodatários de imóveis rurais situados no Município de Muriaé, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.

 

§1º. Terão prioridade nas ações do Programa os imóveis localizados no interior das Áreas de Proteção Ambiental – APAs municipais.

 

§2º. Poderão ser atendidas outras propriedades rurais que atendam aos requisitos estabelecidos neste Decreto, observada a disponibilidade de recursos e a capacidade operacional da Administração Municipal.

 

Art. 4.º A seleção das propriedades a serem atendidas observará, entre outros critérios:

 

I – a relevância ambiental da intervenção pretendida;

 

II – as características e necessidades da propriedade;

 

III – a localização da propriedade em área ambientalmente prioritária;

 

IV – a adequação da intervenção aos objetivos do PROSA;

 

V – a disponibilidade de recursos, materiais e insumos; e

 

VI – a capacidade operacional da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DO PROGRAMA

 

Art. 5.º O PROSA poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:

 

I – cercamento e proteção de minas, nascentes e áreas de interesse ambiental;

 

II – recuperação de áreas degradadas e recomposição da vegetação;

 

III – reflorestamento com espécies adequadas às características ambientais da área;

 

IV – implantação de Sistemas Agroflorestais – SAFs;

 

V – implantação de soluções de saneamento rural sustentável, inclusive fossas biodigestoras;

 

VI – adoção de técnicas de conservação do solo e da água;

 

VII – realização de ações de educação ambiental, capacitação, oficinas, cursos e dias de campo;

 

VIII – implantação de unidades demonstrativas e projetos-piloto;

 

IX – produção e divulgação de materiais educativos e técnicos;

 

X – outras ações compatíveis com os objetivos do Programa.

 

Art. 6.º As ações previstas no Art. 5.º serão definidas de acordo com as características, necessidades e prioridades ambientais identificadas em cada propriedade, mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

 

Parágrafo único. A execução das ações deverá observar a legislação ambiental aplicável, inclusive quanto à necessidade de autorizações, licenças ou anuências dos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO IV

DO APOIO AOS PARTICIPANTES

 

Art. 7.º Para viabilizar as ações do PROSA, o Município poderá fornecer materiais e insumos e executar ou apoiar tecnicamente as intervenções ambientais aprovadas, observada a disponibilidade orçamentária, financeira, material e operacional da Administração Pública.

 

§1º. Poderão ser fornecidos, entre outros materiais e insumos compatíveis com as ações do Programa:

 

I – mourões;

 

II – arame;

 

III – mudas;

 

IV – fossas biodigestoras e respectivos componentes;

 

V – outros materiais necessários à execução das intervenções previstas no Programa.

 

§2º. O fornecimento de materiais e a execução das intervenções estarão vinculados à ação ambiental aprovada para cada propriedade e não constituirão direito automático do participante.

 

§3º. Sempre que possível, os materiais destinados às intervenções serão empregados diretamente na execução da ação ambiental, de acordo com orientação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

 

Art. 8.º O PROSA não implicará repasse direto de recursos financeiros aos participantes.

 

Parágrafo único. O apoio prestado pelo Município ficará condicionado à existência de disponibilidade orçamentária, financeira, material e operacional, não gerando direito adquirido à realização de determinada intervenção.

 

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO E DO CADASTRAMENTO

 

Art. 9.º Para participar do PROSA, o interessado deverá realizar seu cadastramento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e apresentar:

 

I – documento oficial de identificação com foto;

 

II – comprovante de residência;

 

III – documento que comprove a propriedade, posse, comodato ou outro vínculo legítimo com o imóvel;

 

IV – Cadastro Ambiental Rural – CAR ativo ou, quando cabível, compromisso de promover sua inscrição;

 

V – autorização do proprietário, quando o interessado não for o proprietário e a intervenção depender de autorização para atuação no imóvel;

 

VI – outros documentos necessários à análise e execução da ação pretendida.

 

§1º. Poderão participar proprietários e comodatários de imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais.

 

§2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade poderá solicitar documentação complementar necessária à análise da propriedade ou da intervenção pretendida.

 

Art. 10. O cadastramento no PROSA não implicará aprovação automática da realização de qualquer ação ou fornecimento de materiais.

 

Parágrafo único. A seleção das propriedades e a definição das intervenções observarão os critérios estabelecidos neste Decreto e a avaliação técnica realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

 

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO E DO TERMO DE ADESÃO

 

Art. 11. A execução das ações do PROSA poderá ser precedida da celebração de Termo de Adesão e Autorização para Execução de Ação Ambiental, firmado entre o Município e o participante.

 

§1º. O Termo de Adesão deverá estabelecer, no mínimo:

 

I – identificação do participante e do imóvel;

 

II – descrição da ação ambiental a ser realizada;

 

III – obrigações do Município;

 

IV – obrigações do participante;

 

V – autorização para acesso à propriedade, quando necessária à execução, acompanhamento ou monitoramento da ação;

 

VI – compromisso de manutenção da intervenção realizada, quando tecnicamente aplicável;

 

VII – condições para acompanhamento e monitoramento da ação.

 

§2º. O modelo do Termo de Adesão será estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

 

Art. 12. O participante deverá permitir o acesso dos agentes públicos ou técnicos autorizados pelo Município à propriedade, quando necessário para:

 

I – avaliação da área;

 

II – execução das ações;

 

III – acompanhamento técnico;

 

IV – monitoramento dos resultados; e

 

V – avaliação da manutenção das intervenções realizadas.

 

CAPÍTULO VII

DA COORDENAÇÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

 

I – coordenar e executar o PROSA;

 

II – realizar o cadastramento dos interessados;

 

III – analisar e selecionar as propriedades a serem atendidas;

 

IV – definir, mediante avaliação técnica, as intervenções a serem realizadas;

 

V – acompanhar e fiscalizar a execução das ações;

 

VI – promover o monitoramento dos resultados do Programa;

 

VII – manter registros das propriedades e ações realizadas;

 

VIII – promover ações de educação ambiental e capacitação;

 

IX – promover e estabelecer parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, observada a legislação aplicável;

 

X – elaborar relatórios e indicadores de acompanhamento do Programa.

 

Art. 14. O monitoramento do PROSA poderá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:

 

I – área recuperada;

 

II – área protegida ou manejada de forma sustentável;

 

III – número de nascentes protegidas ou recuperadas;

 

IV – número de mudas plantadas e respectivo índice de sobrevivência;

 

V – número de propriedades atendidas;

 

VI – número de agricultores capacitados;

 

VII – número de propriedades que adotaram práticas sustentáveis;

 

VIII – número de fossas biodigestoras implantadas;

 

IX – número de ações de conservação da biodiversidade realizadas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PARCERIAS

 

Art. 15. A execução do PROSA poderá contar com a participação e cooperação de órgãos e entidades da Administração Pública, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, entidades privadas, conselhos municipais e demais instituições cujas atividades sejam compatíveis com os objetivos do Programa.

 

Parágrafo único. A celebração de instrumentos de parceria observará a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. A participação no PROSA não exime o proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel do cumprimento das obrigações ambientais previstas na legislação federal, estadual e municipal.

 

Art. 17. A participação no Programa não implica regularização ambiental, fundiária ou de qualquer outra natureza do imóvel ou das atividades nele desenvolvidas.

 

Art. 18. As ações realizadas pelo PROSA deverão observar as normas ambientais aplicáveis e não poderão ser utilizadas para autorizar, regularizar ou convalidar intervenções realizadas em desacordo com a legislação.

 

Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé/MG, 13 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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