ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.887/2014 - OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A INSTALAREM GRADES DE FERRO NAS FACHADAS EXTERNAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.887/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
OBRIGA ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A INSTALAREM GRADES DE FERRO NAS FACHADAS EXTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos financeiros que possuem caixas eletrônicos obrigados a instalar, nas fachadas externas no nível térreo, grades de ferro.
Art. 2º. Os estabelecimentos financeiros referidos no art. 1º, compreendem bancos oficiais ou privados, cooperativas de créditos, postos bancários ou sub-agências.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei importará na aplicação de multa de 5000 UFIMP, sendo que a aplicação da multa, reincidência, direito de defesa e procedimentos administrativos fiscais em geral serão cumpridos nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 4º. A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de dezembro de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 56/2014 de autoria do Vereador Antônio José Bastos Nascimento.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:5F68CE59