ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1663/2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga para o exercício financeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Piranga estima a receita e fixa a despesa em R$38.830.401,00 (trinta e oito milhões oitocentos e trinta mil quatrocentos e um reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$ 23.270.204,00 (vinte e três milhões duzentos e setenta mil e duzentos e quatro reais), do Orçamento Fiscal e R$ 15.560.197,00 (quinze milhões quinhentos e sessenta mil cento e noventa e sete reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Piranga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.086.652,00 |
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1.2. Contribuições |
841.900,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
1.933.880,00 |
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1.5. Receita Industrial |
27.000,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
72.038,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
36.568.738,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
51.527,00 |
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Soma |
41.581.735,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.1. Operação de Crédito |
200.000,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
50.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
810.630,00 |
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Soma |
1.060.630,00 |
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7. Receita Corrente Intra Orçamentárias |
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7.2 Contribuições |
1.178.300,00 |
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Soma |
1.178.300,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. FUNDEB |
-4.990.264,00 |
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Total da Receita Estimada |
38.830.401,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Piranga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Piranga |
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01.02. Câmara Municipal |
1.710.000,00 |
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01.02.01 Câmara Municipal |
1.710.000,00 |
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Soma |
1.710.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de Piranga |
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02.01. Gabinete e Secretaria |
533.305,00 |
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02.02. Departamento de Administração |
1.701.020,00 |
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02.03. Departamento de Fazenda |
1.332.492,00 |
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02.04. Departamento de Educação |
9.490.615,78 |
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02.06. Fundo Municipal de Saúde |
11.644.355,00 |
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02.06.01 Bloco de Atenção Básica |
5.966.035,00 |
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02.06.02 Bloco de Atenção de Media e Alta Complexidade |
3.299.663,00 |
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02.06.03 Bloco de Vigilância em Saúde |
230.670,00 |
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02.06.04 Bloco de Assistência Farmacêutica |
708.987,00 |
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02.06.05 Gestão da Saúde |
587.000,00 |
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02.06.06 Bloco de Investimento |
850.000,00 |
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02.07. Departamento de Obras e Serviços Públicos |
5.096.771,22 |
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02.08. Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
1.138.500,00 |
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02.08.00 Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
1.121.500,00 |
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02.08.01 Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural |
17.000,00 |
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02.09. Departamento de Assistência Social |
629.892,00 |
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02.09.00 Departamento de Assistência Social |
626.392,00 |
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02.09.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
3.500,00 |
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02.10. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.283.450,00 |
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02.11. Departamento de Agropecuária, Meio Ambiente, Ind. Com. Abastecimento |
1.364.500,00 |
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02.12. Departamento de Compras |
226.000,00 |
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Soma |
34.420.401,00 |
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03.01. Instituto de Previdência de Piranga |
2.600.000,00 |
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3.77 Reserva de Contingência/RPPS |
100.000,00 |
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Soma |
2.700.000,00 |
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99. Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
38.830.401,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
1.710.000,00 |
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04 Administração |
4.113.325,00 |
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08 Assistência Social |
1.965.842,00 |
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09 Previdência Social |
1.950.000,00 |
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10 Saúde |
11.644.355,00 |
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12 Educação |
9.490.615,78 |
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13 Cultura |
683.500,00 |
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15 Urbanismo |
3.001.179,22 |
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17 Saneamento |
1.205.592,00 |
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18 Gestão Ambiental |
150.000,00 |
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20 Agricultura |
582.500,00 |
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24 Comunicações |
11.000,00 |
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25 Energia |
21.000,00 |
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26 Transporte |
931.000,00 |
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27 Desporto E Lazer |
627.000,00 |
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28 Encargos Especiais |
623.492,00 |
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99 Reserva de Contingência |
120.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
38.830.401,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
19.374.838,12 |
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3.2. Juros e Encargos da Dívida |
81.000,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
14.957.514,18 |
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Soma |
34.413.352,30 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
4.181.048,70 |
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4.6. Amortização da Dívida |
116.000,00 |
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Soma |
4.297.048,70 |
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9. Reserva de Contingência |
120.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
38.830.401,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10 % (Dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do Art. 7º e §1º do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos Arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do Art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2018.
Piranga, 28 de Dezembro de 2017.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:5F6E1837