ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1663/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga para o exercício financeiro de 2018.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Piranga estima a receita e fixa a despesa em R$38.830.401,00 (trinta e oito milhões oitocentos e trinta mil quatrocentos e um reais), para o exercício financeiro de 2018; sendo R$ 23.270.204,00 (vinte e três milhões duzentos e setenta mil e duzentos e quatro reais), do Orçamento Fiscal e R$ 15.560.197,00 (quinze milhões quinhentos e sessenta mil cento e noventa e sete reais), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Piranga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.086.652,00

1.2. Contribuições

841.900,00

1.3. Receita Patrimonial

1.933.880,00

1.5. Receita Industrial

27.000,00

1.6. Receita de Serviços

72.038,00

1.7. Transferências Correntes

36.568.738,00

1.9. Outras Receitas Correntes

51.527,00

Soma

41.581.735,00

2. Receitas de Capital

 

2.1. Operação de Crédito

200.000,00

2.2. Alienação de Bens

50.000,00

2.4. Transferências de Capital

810.630,00

Soma

1.060.630,00

7. Receita Corrente Intra Orçamentárias

 

7.2 Contribuições

1.178.300,00

Soma

1.178.300,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. FUNDEB

-4.990.264,00

Total da Receita Estimada

38.830.401,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Piranga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Piranga

 

01.02. Câmara Municipal

1.710.000,00

01.02.01 Câmara Municipal

1.710.000,00

Soma

1.710.000,00

2. Prefeitura Municipal de Piranga

 

02.01. Gabinete e Secretaria

533.305,00

02.02. Departamento de Administração

1.701.020,00

02.03. Departamento de Fazenda

1.332.492,00

02.04. Departamento de Educação

9.490.615,78

02.06. Fundo Municipal de Saúde

11.644.355,00

02.06.01 Bloco de Atenção Básica

5.966.035,00

02.06.02 Bloco de Atenção de Media e Alta Complexidade

3.299.663,00

02.06.03 Bloco de Vigilância em Saúde

230.670,00

02.06.04 Bloco de Assistência Farmacêutica

708.987,00

02.06.05 Gestão da Saúde

587.000,00

02.06.06 Bloco de Investimento

850.000,00

02.07. Departamento de Obras e Serviços Públicos

5.096.771,22

02.08. Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

1.138.500,00

02.08.00 Departamento de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

1.121.500,00

02.08.01 Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural

17.000,00

02.09. Departamento de Assistência Social

629.892,00

02.09.00 Departamento de Assistência Social

626.392,00

02.09.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

3.500,00

02.10. Fundo Municipal de Assistência Social

1.283.450,00

02.11. Departamento de Agropecuária, Meio Ambiente, Ind. Com. Abastecimento

1.364.500,00

02.12. Departamento de Compras

226.000,00

Soma

34.420.401,00

03.01. Instituto de Previdência de Piranga

2.600.000,00

3.77 Reserva de Contingência/RPPS

100.000,00

Soma

2.700.000,00

99. Reserva de Contingência

20.000,00

Total da Despesa Fixada

38.830.401,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

1.710.000,00

04 Administração

4.113.325,00

08 Assistência Social

1.965.842,00

09 Previdência Social

1.950.000,00

10 Saúde

11.644.355,00

12 Educação

9.490.615,78

13 Cultura

683.500,00

15 Urbanismo

3.001.179,22

17 Saneamento

1.205.592,00

18 Gestão Ambiental

150.000,00

20 Agricultura

582.500,00

24 Comunicações

11.000,00

25 Energia

21.000,00

26 Transporte

931.000,00

27 Desporto E Lazer

627.000,00

28 Encargos Especiais

623.492,00

99 Reserva de Contingência

120.000,00

Total da Despesa Fixada

38.830.401,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

19.374.838,12

3.2. Juros e Encargos da Dívida

81.000,00

3.3. Outras Despesas Correntes

14.957.514,18

Soma

34.413.352,30

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

4.181.048,70

4.6. Amortização da Dívida

116.000,00

Soma

4.297.048,70

9. Reserva de Contingência

120.000,00

Total da Despesa Fixada

38.830.401,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10 % (Dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do Art. 7º e §1º do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos Arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do Art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2018.

 

Piranga, 28 de Dezembro de 2017.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:5F6E1837