ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.535, DE 21 DE DEZEMBRO 2021
“CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas nos cargos públicos abaixo descritos:
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CARGO |
NÚMERO DE VAGAS A SEREM CRIADAS |
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Assessor I |
4 |
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Assessor II |
4 |
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Assessor III |
3 |
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Assessor IV |
1 |
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Assessor de Serviços I |
10 |
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Assessor de Serviços II |
7 |
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Assessor de Serviços III |
5 |
Art. 2º. Fica criado o cargo de Diretor Clínico do Hospital Municipal Raymundo Campos, com as seguintes características:
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NOME DO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO |
QUADRO SETORIAL |
FORMA DE PROVIMENTO |
NÍVEL DE REMUNERAÇÃO |
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Diretor Clínico do Hospital Municipal Raymundo Campos |
1 |
Dedicação Integral |
Saúde |
Comissionado (eleito pelo corpo clínico) |
VI |
§1º: O cargo de Diretor Clínico do Hospital Municipal Raymundo Campos será ocupado por profissional graduado em medicina, com a devida inscrição no CRM, obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico do hospital, nos termos do art. 4º da Resolução CFM nº 2.147/2016, e terá a atribuição de dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição; Supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição, comunicando ao diretor técnico para que tome as providências cabíveis quanto às condições de funcionamento de aparelhagem e equipamentos, bem como o abastecimento de medicamentos e insumos necessário ao fiel cumprimento das prescrições clínicas, intervenções cirúrgicas, aplicação de técnicas de reabilitação e realização de atos periciais quando este estiver inserido em estabelecimento assistencial médico; Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição; Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da garantia de assistência disponível aos pacientes; Atestar a realização de atos médicos praticados pelo corpo clínico e pelo hospital sempre que necessário; Incentivar a criação e organização de centros de estudos, visando à melhor prática da medicina; Recepcionar e assegurar, aos estagiários (acadêmicos e médicos) e residentes médicos, condições de exercer suas atividades com os melhores meios de aprendizagem, com a responsabilidade de exigir a sua supervisão.
§2º O cargo em comissão de diretor clínico é de livre exoneração, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal, de 1988.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Ficam atualizados os anexos da Lei Municipal nº 1867/2011, conforme os anexos dessa Lei.
Art. 5º Essa Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Ouro Branco, 21 de dezembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:5F70E4F0