ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 756, DE 06 DE MARÇO DE 2009

Dispões sobre autorização para o Poder Executivo contratar parcelamento de débito junto a CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais.

 

 
A Câmara Municipal de Divino das Laranjeiras, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova e eu, Edson Alves de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar junto a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A parcelamento de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica no valor de R$ 42.437,30 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta sete reais e trinta centavos).
 
Art. 2º  O parcelamento do débito será firmado mediante Termo de Acordo nas seguintes condições:
 
§1°  uma entrada de R$ 11.000,00 (onze mil reais) que será paga em 06 de março de 2009;
 
§2°  o restante do débito será dividido em 11 (onze) parcelas, sendo 10 (dez) parcelas fixas de R$ 2.857,93 (dois mil oitocentos cinqüenta sete reais e noventa e três centavos), e a última parcela será de R$ 2.858,00 (dois mil oitocentos cinqüenta e oito reais). 
 
Art. 3º   A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras, 06 de março de 2009. 
 
EDSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal de Divino das Laranjeiras


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
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