ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.116/2011

“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL URBANO, LOTE 25-A DA QUADRA 02 NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula M-12163, relativos ao imóvel urbano localizado no bairro Novo Quartel constituído do lote 25-A da quadra 02 com área de 139,06 m² (cento e trinta e nove metros e seis centímetros quadrados), a ser doado pelo Município de Quartel Geral/MG, ao donatário AROLDO DE PAULA ASSIS, CPF: 014.380.976-89.

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de  Quartel Geral, 19 de abril de 2.011.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:5F72F340