ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA , Contrato n. 31/2025

INEXIGIBILIDADE nº 13/2025, objeto: serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando a recuperação dos valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retidos dos prestadores de serviço do Município e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, indevidamente repassados à União, a favor de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, do valor: Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$551.476,00 (quinhentos e cinquenta e um mil quatrocentos e setenta e seis reais), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$110.295,20 (cento e dez mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Data do contrato 03/04/2025. Vigência de 12 meses –

 

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –

Prefeito Municipal. 

 


Publicado por:
Warley Wanderley Gomes da Rocha
Código Identificador:5F73CAEE