ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 58/2022 passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
CAPÍTULO VI-A
DAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 24-A. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Legislativo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 24-B. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a substituição de servidor público efetivo:
I - afastado em decorrência de licença médica para tratamento de saúde;
II - licenciado em razão de gozo de férias por assiduidade;
III - licenciado por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 24-C. As hipóteses previstas no artigo anterior se sujeitam ao disposto na Lei Municipal nº 550/92 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 24-D. O prazo da contratação temporária coincidirá com o do afastamento ou da licença concedidos ao servidor efetivo, limitado a 06 (seis) meses, podendo, todavia, ser prorrogado, por uma única vez, por igual período em caso de necessidade devidamente justificada.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Córrego Danta, em 08 de fevereiro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:5F7AB039