ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.106, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DE COVID -19.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal de Diamantina em caráter emergencial decorrente da epidemia de COVID-19.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de COVID-19 e para amenizar as consequências do mesmo para a população.
Art. 3º - A publicação deverá conter os seguintes dados:
I - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
II - A motivação e justificativa do contrato emergencial;
III - O valor do contrato;
IV - O tempo do contrato.
Art. 4º - O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados, pela Administração Pública, em caráter emergencial decorrente de período de calamidade causado pela epidemia de COVID-19.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 11 de agosto de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:5F84C3AA