ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.179/2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário do Município de Ribeirão das Neves o mês de conscientização de soltar pipas com segurança.
Art. 2º O Mês de Conscientização de Soltar Pipas com segurança no Município de Ribeirão das Neves será celebrado, anualmente, no mês de junho.
Parágrafo único. Fica instituído o mês de junho, devido a condições climáticas favoráveis para soltar pipas, bem como antecede o recesso escolar, no qual crianças e adolescentes ficam expostos aos riscos desta recreação.
Art. 3º São objetivos do Mês de Conscientização de Soltar Pipas com segurança:
I - realizar palestras, reforçando a informação primária no Mês de Conscientização de Soltar Pipas com segurança;
II - trazer conhecimento das mais variadas riquezas culturais que a pipa e o papagaio traz, através de confecção artesanal, ao fazê-la;
III - conscientizar aos munícipes da importância de soltar pipas em locais seguros, longe das vias públicas de trânsito intenso e de rede de energia elétrica;
IV - conscientizar aos munícipes que soltar pipas e papagaios em vias públicas de trânsito intenso trazem riscos de atropelamento e acidentes graves e, até fatais;
V - conscientizar aos munícipes que soltar pipas e papagaios na área urbana causam acidentes graves e, até fatais, ao puxar a linha enrolada na rede de energia elétrica;
VI - expor o tipo de linha ideal ao soltar pipas e papagaios, sem cerol, que não causa acidentes pessoais e a terceiros;
VII - conscientizar pais e responsáveis para que ensinem às crianças e adolescentes a não adquirirem a prática do uso do cerol;
VIII - dialogar sobre acidentes pessoais ao usar a linha com cerol, de cortes e até dilaceração;
IX - expor aos munícipes as legislações brasileiras que punem aos que fabricam, comercializam e usam linha de cerol sem autorização ou registro e fora do local regularizado para a prática de soltar pipas e papagaios;
X – expor que a linha com cerol também traz danos ambientais, à fauna, principalmente aos pássaros;
XI - realizar oficinas artesanais de confecção de pipas e papagaios;
XII - promover a prática de empinar pipas e papagaios de forma segura.
Art. 4º Na primeira semana do mês de conscientização de soltar pipas com segurança, o município poderá disponibilizar o Parque Ecológico Municipal Milton Augusto Guimarães, para desenvolver os objetivos proposto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O Mês de Conscientização de Soltar Pipas com segurança será incluído no calendário anual escolar como forma de atingir o público-alvo de pipeiros, sendo estes os estudantes, cabendo à Secretaria Municipal de Educação elaborar os trabalhos educativos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 23 de Junho de 2021.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:5F87375D