ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 121 /2021

LEI COMPLEMENTAR 121/2021

 

“ALTERA O INCISO IV AO ARTIGO 191 DA LEI Nº 1.784, DE 14/12/1994, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Inciso IV do artigo 191 da Lei nº 1.784, de 14/12/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“IV – todos aqueles que, na via pública ou em locais determinados pela Prefeitura, utilizando veículos automóveis ou reboques, inclusive na modalidade “food truck” e de modo estacionário e itinerante, neles confeccionem e comercializem refeições ligeiras ou outros produtos comestíveis manipulados e ou preparados de forma tradicional”.

 

Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 18 de fevereiro de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atóis e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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