ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.709, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ESTADO DE MINAS GERAIS, com destino à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para o uso da Policia Penal, pessoa jurídica de direito público, um terreno (rural), contendo 12.10.00ha (doze hectares e dez ares), conforme consta a matricula de nº 18.006, registro geral de nº 2-W, nele às fls. 78.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo, de propriedade do Município de Leopoldina, situado no imóvel denominado “Sítio Pedra Negra”, em Ribeiro Junqueira, Distrito de Leopoldina, tem as seguintes medidas e confrontações: com terras de Osmar Gomes Alves, Wilson Pimentel, Otavio Luiz Franzoni e Francisco Eudes, Alvarenga Tiago e com quem mais de direito, conforme registro de Imóvel da Comarca de Leopoldina e croqui anexo.
Art. 2º A destinação da doação de que trata a presente lei é, em caráter exclusivo, para o ESTADO DE MINAS GERAIS, com destino à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para o uso da Policia Penal.
Art. 3º A doação deste imóvel tem como objetivo principal a construção de uma nova unidade prisional no Município de Leopoldina.
Art. 4° O terreno doado se reverterá de pleno direito ao Município de Leopoldina, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, caso o Estado de Minas Gerais:
I – ceder ou doar no todo ou em parte a área objeto desta doação;
II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 3º da presente lei;
III – não iniciar as obras de construção no prazo de até 02 (dois) anos, contados da entrada em vigor da presente lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal firmará um contrato de doação, conforme cláusulas e condições a serem entabuladas entre as partes.
Parágrafo único.Serão partes integrantes deste Contrato, para todos os fins, o memorial descritivo, o laudo de avaliação e o croqui, referentes ao imóvel a ser doado.
Art.6º O ESTADO DE MINAS GERAIS será exclusivamente responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente doação.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de dezembro de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:5F92CAAB