ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

PRC 0171/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 024/2025

 

O Município de Guaraciaba Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 0171/2025, considerando o disposto no art. 74, inciso, III, aliena “f” da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Inexigibilidade de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 0171/2025, a Inexigibilidade de Licitação nº 024/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação técnica no manejo e tratamento de feridas de difícil cicatrização e estomaterapia, voltada para o treinamento e aperfeiçoamento dos profissionais da Atenção Primária à Saúde e do programa “Melhor em Casa”, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”” da Lei 14.133/2021, em favor da empresa INSTITUTO BRAGA VIANA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.923.406/0001-08, no valor de R$8.980,00 (oito mil e novecentos e oitenta reais).

 

Guaraciaba/MG, 04 de dezembro de 2025.

 

CINTIA GOMES FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde  


Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:5F98060E