ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ROSÁRIO DA LIMEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA
LEI COMPLEMENTAR 060/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022

Altera art. 1º da Lei Complementar 047/2017 que dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Instituto de Previdência dos Servidores de Rosário da Limeira - PREVILI e dá outras providências correlatas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Rosário da Limeira do Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º - Fica alterada a alíquota do art. 1º da Lei Complementar 047/2017, de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), deste modo, o presente artigo passa ater a seguinte redação:

 

Art. 1° A alíquota de contribuição previdenciária dos servidores/segurados ativos será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição percebida por eles.

 

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.

 

Rosário da Limeira, 30 de Junho de 2022

 

JOSÉ MARIA PINTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Nogueira Arena
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