ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 771/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015, SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, PARA AS FINALIDADES E NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS.

 

O Povo do Município de Carbonita, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos exercícios de 2014 e 2015, subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo, associação civil sem finalidade lucrativa, inscrito no CNPJ sob o n. 21.082.433/0001-03, com sede localizada na Rua Diamantina, n. 48, Bairro São Vicente, CEP 39.665-000, Carbonita, Minas Gerais, no valor de até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), que serão liberados conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio anexos.

Art. 2º. Os recursos financeiros destinam-se ao pagamento de despesas com médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares, inclusive obrigações sociais e trabalhistas, bem como aquisição de material de consumo em geral (medicamentos, materiais médico-hospitalares, material de expediente, gêneros alimentícios) e pagamento de despesas com energia elétrica, água, telefone e despesas afins.

Art. 3º. A entidade beneficiada submete-se à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) no exercício vigente para cobertura das despesas da referida subvenção social em 2014.

Art. 5º. Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar do artigo anterior serão por anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Carbonita, 01 de Outubro de 2014.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Genival Freire Santos
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