ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRAÚNAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
DECRETO Nº 022/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

“Atualiza a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Braúnas e substitui a regulamentação do Decreto Municipal nº 015, de 16 de abril de 2024”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAÚNAS, Estado de Minas Gerais, Senhor WEYNE VIRGILIO DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a alteração promovida pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL E DE SEUS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica atualizada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Braúnas, instituída pelo Decreto Municipal nº 015, de 16 de abril de 2024, mediante a regulamentação estabelecida neste Decreto.

§ 1º. A política tem por finalidade assegurar a formação integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, articulando a ampliação da jornada escolar à qualidade das experiências educativas.

§ 2º. A política abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental ofertados pela Rede Municipal, observadas as especificidades das etapas e modalidades atendidas, as competências municipais e a implantação progressiva prevista no Plano de Expansão.

§ 3º. A ampliação da jornada não se resume ao aumento do tempo de permanência na escola e pressupõe proposta pedagógica integrada, condições adequadas de atendimento e participação da comunidade escolar.

Art. 2º. São princípios da política a equidade no acesso e na permanência, a inclusão, a justiça curricular, a gestão democrática, a valorização dos profissionais da educação, o respeito à diversidade, a promoção dos direitos humanos e da sustentabilidade socioambiental e a articulação entre escola, famílias, comunidade e demais políticas públicas.

Parágrafo único. A implementação observará as dimensões de acesso e permanência com equidade; gestão da política; articulação intersetorial e integração com os territórios; currículo, práticas pedagógicas e avaliação; valorização e desenvolvimento profissional; e monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO II

DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 3º. A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada de forma regular e permanente, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em horas de 60 (sessenta) minutos, observados o calendário escolar e os requisitos legais de cada etapa e modalidade.

§ 1º. A duração dos módulos de aula não poderá reduzir a carga horária mínima prevista no caput.

§ 2º. Integram a jornada os tempos de alimentação, higiene, socialização e convivência, com intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados.

§ 3º. O acolhimento, o descanso, os deslocamentos internos e as transições entre atividades serão planejados na rotina escolar, respeitadas as necessidades dos estudantes, especialmente dos bebês e das crianças pequenas.

§ 4º. A organização curricular deverá integrar os tempos e espaços educativos, superando a fragmentação entre turno e contraturno e entre componentes curriculares, oficinas e demais atividades.

Art. 4º. A oferta poderá ocorrer em escolas exclusivamente de tempo integral ou em escolas com turmas de tempo integral e turmas de tempo parcial, conforme diagnóstico, planejamento e condições de atendimento.

Parágrafo único. A implantação não poderá comprometer o acesso à escolarização obrigatória nem a manutenção, a expansão e a qualidade das modalidades educacionais existentes, especialmente da educação do campo, da educação especial inclusiva e da educação de jovens e adultos, quando ofertadas.

Art. 5º. O currículo observará a Base Nacional Comum Curricular, as diretrizes curriculares nacionais e os referenciais curriculares aplicáveis à Rede Municipal, integrando a formação geral às experiências científicas, artísticas, culturais, esportivas, ambientais e de educação digital e midiática.

§ 1º. Na Educação Infantil, as experiências observarão a indissociabilidade entre cuidar e educar, as interações e a brincadeira, os direitos de aprendizagem e os campos de experiências, vedada a antecipação inadequada de práticas próprias do Ensino Fundamental.

§ 2º. No Ensino Fundamental, as atividades promoverão o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, a recomposição de conhecimentos e a articulação interdisciplinar, respeitados os interesses, os contextos e as necessidades dos estudantes.

§ 3º. Oficinas, projetos e atividades de escolha dos estudantes integrarão o currículo e o planejamento escolar, com objetivos de aprendizagem definidos, acompanhamento pedagógico e avaliação contínua.

Art. 6º. Cada unidade escolar revisará seu projeto político pedagógico, regimento e organização dos tempos e espaços, com participação dos profissionais da educação, dos estudantes e de suas famílias, sob orientação e apoio técnico da Secretaria Municipal responsável pela educação.

Parágrafo único. A avaliação da aprendizagem será diagnóstica, formativa e contínua, articulada entre os componentes e atividades, com registros que orientem intervenções pedagógicas e respeitem as diferentes formas de aprender.

Art. 7º. Será garantida a participação dos estudantes público da educação especial em todas as experiências educativas, com acessibilidade física, comunicacional, curricular e atitudinal, recursos de tecnologia assistiva e apoios necessários.

§ 1º. O atendimento educacional especializado será organizado de forma articulada à jornada integral, segundo as necessidades individuais e as normas aplicáveis, sem substituir a escolarização comum.

 

§ 2º. O planejamento individualizado orientará os apoios e as adaptações razoáveis, vedada a exclusão de atividades ou a redução automática da jornada em razão de deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades ou superdotação.

§ 3º. As escolas adotarão estratégias individualizadas de compatibilização da jornada com atendimentos de saúde e assistência social e com compromissos esportivos, artísticos e culturais, conforme orientações do sistema de ensino, preservados os direitos de aprendizagem e os requisitos legais da oferta.

CAPÍTULO III

DO ACESSO E DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA

Art. 8º. A expansão das matrículas observará critérios objetivos, públicos e transparentes, fundamentados em diagnóstico da demanda e das desigualdades educacionais e sociais, com prioridade para territórios, escolas e estudantes em maior vulnerabilidade.

§ 1º. O diagnóstico considerará localização urbana e rural, condições socioeconômicas, raça ou cor, gênero, deficiência, infraestrutura, transporte e alimentação, com proteção dos dados pessoais.

§ 2º. A distribuição de vagas buscará reduzir desigualdades e favorecer o acesso de estudantes pretos e pardos em proporção ao perfil demográfico da população escolar, sem mecanismos discriminatórios de seleção.

§ 3º. É vedada a seleção por desempenho acadêmico, condição de deficiência ou capacidade econômica, bem como a exigência de participação em programa de assistência social como condição exclusiva de ingresso.

§ 4º. Os procedimentos de matrícula, a divulgação das vagas e os critérios de prioridade e desempate serão disciplinados pela Secretaria Municipal responsável pela educação, em conformidade com as normas do sistema de ensino.

Art. 9º. A Secretaria Municipal responsável pela educação e as escolas promoverão o acompanhamento da frequência, a busca ativa, a prevenção do abandono e a continuidade da matrícula em tempo integral nas transições entre etapas, em regime de colaboração com as demais redes de ensino.

Parágrafo único. As ações de permanência incluirão diálogo com as famílias, prevenção das violências e da discriminação e articulação com a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 10. A implantação e a expansão da oferta serão precedidas de verificação das condições físicas, pedagógicas, sanitárias, de acessibilidade e de segurança, da disponibilidade de profissionais e da adequação da alimentação e do transporte escolar à jornada integral.

§ 1º. A alimentação observará as necessidades nutricionais dos estudantes, a duração da jornada e as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

§ 2º. O transporte será planejado conforme os horários de atendimento, com especial atenção aos estudantes residentes na zona rural e aos que necessitem de acessibilidade.

§ 3º. Atividades em espaços externos dependerão de planejamento pedagógico, condições de segurança e acessibilidade, supervisão e definição das responsabilidades de acompanhamento dos estudantes.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E DOS PROFISSIONAIS

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal responsável pela educação coordenar, implementar, orientar e supervisionar a política, elaborar o Plano de Expansão, apoiar as escolas e articular os recursos humanos, pedagógicos, materiais e financeiros necessários.

Parágrafo único. A Secretaria expedirá orientações pedagógicas por etapa e modalidade, parâmetros de composição das turmas e protocolos de gestão, inclusão e articulação intersetorial, respeitadas as competências normativas do Conselho de Educação competente.

Art. 12. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal responsável pela educação, instância colegiada de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, sem criação de cargos ou remuneração específica.

§ 1º. A instância contará com representantes da Secretaria, das equipes gestoras, dos docentes, dos profissionais de apoio e das famílias, assegurada a participação dos estudantes em forma adequada à idade e convidados representantes de outras políticas públicas.

§ 2º. A composição nominal, a coordenação e as regras de funcionamento serão definidas por portaria, garantida a indicação dos representantes pelos respectivos segmentos.

§ 3º. Compete à instância acompanhar a execução, analisar indicadores, promover a escuta da comunidade e propor recomendações, sem substituir as atribuições do Conselho de Educação, dos conselhos escolares ou do conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb.

Art. 13. As unidades escolares assegurarão a participação da comunidade no planejamento, na implementação e na avaliação da política, por meio dos colegiados existentes, de consultas e de canais permanentes de diálogo e escuta dos estudantes.

Art. 14. O Município promoverá a articulação da educação com saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas pertinentes, mediante protocolos de cooperação que definam responsabilidades e preservem a direção pedagógica da escola.

Parágrafo único. Parcerias com organizações da sociedade civil e utilização de equipamentos comunitários observarão a legislação aplicável, priorizadas as entidades semfins lucrativos e assegurados o caráter público, a gratuidade, a qualidade e o controle da oferta.

Art. 15. A atuação de docentes, gestores e profissionais de apoio observará a habilitação exigida, as atribuições dos cargos, os planos de carreira e as normas de pessoal e de jornada de trabalho vigentes.

§ 1º. A alocação de profissionais buscará assegurar continuidade pedagógica e, sempre que possível, concentração da atuação docente em uma única unidade, sem alteração de jornada ou remuneração sem fundamento legal.

§ 2º. A participação de oficineiros, mediadores e agentes de saberes tradicionais será complementar, sob orientação pedagógica, sem substituição dos docentes em atribuições privativas do magistério.

§ 3º. A admissão de pessoal, a contratação de serviços e a celebração de parcerias observarão o regime jurídico cabível, não constituindo a simples chamada pública autorização autônoma para contratação ou dispensa dos procedimentos legais.

Art. 16. A Secretaria e as escolas organizarão formação continuada em serviço para docentes, gestores e profissionais não docentes, com ações comuns e específicas por etapa e modalidade, observadas as jornadas e as condições legais de trabalho.

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO E DO FINANCIAMENTO

 

Art. 17. A Secretaria Municipal responsável pela educação elaborará e manterá atualizado o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, em articulação com o Plano Municipal de Educação e com os instrumentos de planejamento e orçamento.

§ 1º. O Plano conterá diagnóstico da oferta e da demanda, estimativas anuais de criação de matrículas por etapa, modalidade e unidade escolar, critérios territoriais de prioridade, metas, cronograma, ações de infraestrutura e de pessoal, previsão de alimentação e transporte, custos estimados, fontes de financiamento, responsáveis e indicadores de acompanhamento.

§ 2º. As metas quantitativas serão definidas a partir dos dados oficiais e da capacidade de expansão da Rede, em consonância com o Plano Nacional de Educação, sem prejuízo das obrigações legais de financiamento.

§ 3º. O Plano será registrado no instrumento disponibilizado pelo Ministério da Educação, observadas as orientações federais e o prazo de até 60 (sessenta) dias após sua disponibilização, nos termos do item 3.1.2 do Anexo da Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 2026.

Art. 18. A partir do exercício de 2026, o Município aplicará anualmente, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb, incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR, na criação de matrículas em tempo integral na educação básica, até o atingimento das metas de educação em tempo integral do PlanoNacional de Educação, observada a disciplina temporal da Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 2026.

§ 1º. A origem dos recursos e as prioridades de utilização serão definidas no planejamento municipal, admitidos recursos do fundo estadual, das complementações da União ou de ambos, com observância de todas as vinculações, subvinculações, vedações e demais regras do Fundeb.

§ 2º. Poderão ser realizadas despesas de custeio e de capital vinculadas à finalidade específica de criação de matrículas em tempo integral, não bastando a mera manutenção genérica de matrículas preexistentes para comprovar a aplicação mínima.

§ 3º. As despesas de capital poderão qualificar o atendimento de matrículas criadas em exercícios anteriores ou viabilizar matrículas em exercícios subsequentes, desde que demonstrada a vinculação à ampliação da oferta a partir de 2026, nos termos do item 2.6 do Anexo da Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 2026.

§ 4º. A aplicação mínima não representa transferência adicional de recursos federais e será atendida no âmbito dos recursos legalmente recebidos pelo Município.

Art. 19. Os valores aplicados na criação de matrículas em tempo integral serão especificados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, Siope, com identificação das despesas de custeio e de capital e manutenção dos documentos que comprovem sua vinculação às ações do Plano de Expansão.

§ 1º. As Secretarias responsáveis pela educação e pelas finanças manterão registros que permitam conciliar receitas, despesas, ações e matrículas, para prestação de contas e controle social.

§ 2º. As escolas e a Secretaria assegurarão a exatidão das informações no Censo Escolar, que servirá de referência ao monitoramento da criação de matrículas, observadas as regras do Inep.

Art. 20. A política será custeada por dotações próprias, recursos do Fundeb, transferências e demais fontes legalmente admitidas, observadas as regras específicas de cada programa e a compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A expansão observará o planejamento financeiro e a capacidade de atendimento, sem afastar o cumprimento dos mínimos legais e das obrigações vinculadas aos recursos recebidos; eventual necessidade de crédito adicional dependerá do procedimento e da autorização legal cabíveis.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. O monitoramento compreenderá a distribuição equitativa das matrículas, o cumprimento da jornada, a frequência, a permanência, a aprovação, a reprovação, o abandono, a aprendizagem e o desenvolvimento integral, além das condições de infraestrutura, da gestão democrática e da articulação intersetorial.

 

§ 1º. As escolas realizarão acompanhamento bimestral e avaliação semestral, com participação dos profissionais e da comunidade escolar, utilizando os resultados para revisar seus planos de ação.

§ 2º. A Secretaria consolidará os resultados e apresentará anualmente ao Conselho de Educação competente relatório de monitoramento da política, com metas, resultados, execução financeira e providências de aprimoramento.

§ 3º. Os resultados serão divulgados em formato acessível, com dados agregados e proteção das informações pessoais, assegurado o acesso dos órgãos de controle e das instâncias de participação social.

Art. 22. A revisão da política e dos instrumentos escolares será concluída até 31 de outubro de 2026, nos termos do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 2025, com a redação da Resolução CNE/CEB nº 2, de 2026.

§ 1º. A revisão será submetida à apreciação do Conselho de Educação competente, com registro de sua manifestação no processo administrativo, e observará as orientações do Ministério da Educação para registro do ato normativo.

§ 2º. A Secretaria promoverá a divulgação deste Decreto e a compatibilização das orientações pedagógicas, dos regimentos, dos projetos político pedagógicos e dos demais atos de execução, sem interrupção do atendimento aos estudantes.

Art. 23. As portarias e demais atos complementares respeitarão este Decreto, a legislação educacional e as competências do sistema de ensino, não podendo criar cargos, vantagens remuneratórias ou formas de contratação sem previsão legal.

 

Art. 24. Fica revogado o Decreto Municipal nº 015, de 16 de abril de 2024, preservada a continuidade dos serviços educacionais e dos atos regularmente praticados durante sua vigência.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Braúnas/MG, 16 de outubro de 2026.

 

WEYNE VIRGILIO DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeliane Carvalho de Souza
Código Identificador:5FA67EDC