ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.858, DE 18 DE JUNHO DE 2021

LEI N. 2.858, de 18 de junho de 2021

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem Estar Animal - COMBEA e do Fundo Municipal de Bem Estar Animal - FUMBEA, e dá outras providências

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Bem Estar Animal de Guaxupé - COMBEA, órgão colegiado, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, com o objetivo de garantir o controle social e a participação popular no planejamento, discussão, elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas à defesa e garantia do bem-estar animal no Município.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar Animal:

I - planejar e discutir a implementação de políticas públicas de proteção e defesa dos animais de estimação ou domésticos, os domesticados e os de fauna silvestre;

 

II - promover a conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da guarda responsável e proteção ecológica dos animais;

 

III - discutir e avaliar as políticas públicas de defesa dos animais feridos e abandonados;

 

IV - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, que tem incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais;

 

V - colaborar e participar nos planos e programas de controle de zoonoses;

 

VI - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, em que a manutenção ou soltura seja impraticável;

VII - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e privadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, o cumprimento dos objetivos deste Conselho;

VIII - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em programas e projetos relacionados à guarda responsável;

 

IX - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal;

 

X - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra situações de maus tratos aos animais;

 

XI - requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;

 

XII - propor a realização de campanhas de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais, de adoção de animais visando o não abandono, de registro de cães e gatos, de vacinação dos animais, bem como para o controle reprodutivo de cães e gatos;

 

XIII - propor alterações na legislação vigente, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se e combatendo maus tratos, crueldade aos mesmos e resguardando o bem estar dos animais independente da espécie, entendendo bem estar animal como tudo que promova a saúde física, mental e comportamental dos animais;

 

XIV - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Bem Estar Animal – FUMBEA;

 

XV - solicitar aos órgãos municipais a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;

 

XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, submetendo-o à homologação do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Composição

 

Art. 3º. O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, de composição paritária entre governo e sociedade civil, será composto por 10 (dez) membros, indicados pelos órgãos e entidades que representam, assim distribuídos:

I - 05 (cinco) conselheiros governamentais titulares, com os respectivos suplentes, sendo:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b)1(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

c) 1(um) representante da Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais;

d)1 (um) representante da Guarda Municipal;

e) (um) representante de livre nomeação do chefe do Poder Executivo.

 

II - 05 (cinco) conselheiros não-governamentais titulares, com os respectivos suplentes, sendo:

 

a) 02 (dois) representantes de Organizações Não Governamentais ou entidades civis relacionadas aos direitos, proteção e defesa dos animais, devidamente instaladas no Município há mais de um ano;

b) 01 (um) representante dos médicos veterinários devidamente inscrito na entidade de classe respectiva e atuante no Município;

c) 02 (dois) representantes da sociedade civil, podendo ser indicado por instituições sediadas no município como Lions, Rotary, Maçonaria, OAB, UNIFEG, Associações de Bairro, dentre outras instituições.

Art. 4º-Os membros do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.

 

Parágrafo único. O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.

 

Art. 5º-Nas ausências e impedimentos do conselheiro titular, assumirá seu suplente.

 

Parágrafo único. O suplente somente terá direito a voto na ausência do titular.

 

Art. 6º-Os membros representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelo Poder Executivo.

 

Art. 7º-Os membros representantes dos órgãos não-governamentais serão indicados pelas respectivas instituições.

 

Parágrafo único. Na hipótese de dissolução da entidade, o representante da entidade não-governamental perderá automaticamente o mandato.

 

Seção II

Da Organização e Funcionamento

Art. 8º - O COMBEA terá a seguinte estrutura básica:

I-Plenário;

 

II-MesaDiretora;

 

III-Comissões.

 

Parágrafo Único - A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos no caput deste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidas no Regimento Interno.

Art. 9º -A Mesa Diretora será composta por um Presidente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, e um Secretário, servidor público, que será eleito pelo Plenário.

 

Art. 10 -As Comissões serão compostas por conselheiros designados pelo Plenário, observadas as condições estabelecidas em seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. As Comissões poderão convidar para participar de suas reuniões representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas, bem como técnicos afetos aos temas em estudo.

 

Art. 11- O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor as medidas específicas.

 

Art. 12- O Conselho Municipal do Bem-Estar Animal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, em data, horário e local pré-estabelecidos e, extraordinariamente, quando convocado pela Mesa Diretora ou a requerimento da maioria dos seus membros, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

 

§ 1º O quórum exigido para instalação dos trabalhos, em primeira convocação, será de 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

§ 2º Para a segunda convocação, realizada 15 (quinze) minutos após a primeira, o quórum será de qualquer número inteiro acima da metade dos membros do Conselho.

 

§ 3º Quando se tratar de matéria relacionada ao Regimento Interno será necessário o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

 

§ 4º Não havendo quórum suficiente em nenhuma das chamadas, a reunião será cancelada

 

§ 5º As decisões do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA

 

Art. 13 -Ficacriado o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal - FUMBEA, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, que tem por finalidade ser um instrumento de políticas públicas para proporcionar e gerenciar receitas e meios para o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento contínuo de ações voltadas à promoção do bem-estar e controle populacional e execução de ações destinadas à saúde, proteção e direito dos animais no Município de Guaxupé.

 

Art. 14 -Os recursos do FUMBEA serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os seguintes objetivos:

 

I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;

 

II - apoio, financiamento e investimentos em programas e projetos relativos ao bem-estar animal;

 

III - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem castração, registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;

 

IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas àcriação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demaisnormas concernentes aos animais domésticos e domesticados;

 

V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;

 

VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;

 

VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas,normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal;

 

VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal;

 

IX – outras ações correlatas a proteção e bem estar animal.

 

Art.15-Constituem receitas do FUMBEA:

 

I - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuda;

III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

IV - recursos provenientes da arrecadação de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;

V - recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;

VI - recursos que possam ser viabilizados por indicação da Promotorias de Justiça e pelas Varas Judiciais da Comarca de Guaxupé, por meio de acordos e sanções aplicadas em inquéritos e ações judiciais;

VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;

VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum, no que concerne às ações de promoção do bem estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;

IX- outras receitas eventuais.

 

Parágrafo único. Os recursos destinados ao FUMBEA serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou por meio de créditos adicionais ou suplementares, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.

 

Art. 16 -Os recursos serão depositados em conta própria do FUMBEA, em estabelecimento oficial de crédito, indicado pelo Poder Executivo Municipal, e serão divulgados no portal transparência, detalhando a destinação dos recursos.

 

§ 1º. Os recursos serão aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei, geridos e administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e movimentados pela Secretaria de Finanças, com o acompanhamento do Conselho Municipal de Bem Estar Animal - COMBEA.

§ 2º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.

§ 3º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do FUMBEA integrarão o patrimônio do município de Guaxupé.

§ 4º. A contabilidade do FUMBEA obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Guaxupé e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do município.

Art. 17 – O FUMBEA será administrado pelo COMBEA, na forma do seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18 - O Poder Executivo proporcionará ao COMBEA o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.

 

Art. 19 -O COMBEA elaborará o Regimento Interno no prazo de noventa (90) dias, contados da posse dos conselheiros.

 

Art. 20 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.

 

Art. 21 -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 18 de junho de 2021.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-geral do Município 


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
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