ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº 3.388/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2019, para ampliar e extinguir vagas de cargos efetivos que menciona e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam ampliados o número de cargos de provimento efetivo nas carreiras abaixo mencionadas, os quais passarão a compor o Anexo I da Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2019:

 

I – Carreira de Analista em Serviço Público:

03 (três) cargos de Analista de Recursos Humanos, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais;

04 (quatro) cargos de Educador Físico, com símbolo de vencimento V e carga horária de 20 horas semanais;

 

II – Carreira de Analista em Saúde Pública:

06 (seis) cargos de Psicólogo, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais.

 

III - Carreira de Auxiliar de Serviços Públicos:

10 (dez) cargos de Auxiliar em Serviços Administrativos, com símbolo de vencimento II e carga horária de 40 horas semanais.

 

IV – Carreira de Técnico em Saúde Pública:

05 (cinco) cargos de Técnico em Enfermagem, com símbolo de vencimento VI e carga horária de 40 horas semanais;

Art. 2º Ficam excluídos os seguintes cargos de provimento efetivo, nas carreiras abaixo mencionadas, os quais serão excluídos do Anexo I da Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2.019:

 

I – Carreira de Analista em Saúde Pública:

04 (quatro) cargos de Psicólogo, com símbolo de vencimento V e carga horária de 20 horas semanais.

 

II – Carreira de Técnico em Serviço Público:

02 (dois) cargos de Técnico em Segurança do Trabalho, com símbolo de vencimento VI e carga horária de 40 horas semanais;

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 19 de setembro de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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