ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.687, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito suplementar.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 383.723,00 (trezenos e oitenta e três mil e setecentos e vinte e três reais) da seguinte dotação despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade: 004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027 – Gestão e Redes de Atenção
Projeto: 1.330 – Estruturação Unidade Atenção Especializada em Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual.............R$ 383.723,00
Parágrafo único. O crédito suplementar mencionado neste artigo será destinado para suplementar a dotação para à aquisição de veículo de transporte sanitário, com acessibilidade, destinado ao transporte de pacientes e ao fortalecimento da rede municipal de saúde, nos termos da Resolução SESMG n.° 11.032/2026.
Art.2º Servirá de recursos para a cobertura do crédito suplementar autorizado nesta Lei:
I – R$ 20.858,00 ( vinte mil, oitocentos e cinquenta e oito reais ) de anulação das seguintes dotações de despesa, nos termos do inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Tiradentes
Unidade:02.004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção:301- Atenção Básica
Programa: 0172 – Manutenção dos Serviços Laboratoriais
Atividade: 2.526 – Manut. Serviços Laboratoriais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual............R$ 20.858,00
II – R$ 362.865,00 (trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais) de excesso de arrecadação na fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo SUS do Governo Estadual, nos termos das Resoluções SES/MG n° 11.032 de 17 de abril de 2026; inciso I, §1° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).
Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:5FB544A0