ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.892 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 108 NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11
O Prefeito no uso de suas atribuições legais, em especial as dispostas nos incisos IX, XII e XIII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM); considerando o disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando que o artigo supracitado dispõe sobre o exercício de funções gratificadas por servidores públicos municipais concursados, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo Municipal; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a supremacia da Administração Municipal, e com ela resolver sobre questões que envolvem a vida funcional do servidor público;
DECRETA:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no artigo 108 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, fica designado o Sr. Jefferson Walace Tobias Pires, servidor público municipal concursado, para exercer atividades de recepção, estocagem, manipulação e expedição dos produtos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 15/02/2016.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de março de 2016.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5FBA3552