ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 188 , DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a discriminação das fontes de recurso relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2026, respeitados os limites impostos pela Lei nº de 30/12/1899
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUI, no uso da atribuição que lhe confere o art., da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº de 30 de dezembro de 1899 que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art.1º. Fica alterada a discriminação das Fontes de recurso e respectivos desdobramentos, fixados pelo Decreto nº de 30 de dezembro de 1899, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026, nos termos do Anexo a este Decreto.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº , de 30 de dezembro de 1899) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento dos termos deste Decreto.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMBUI, 29 de outubro de 2026
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:5FBEF5FE