ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 558/2025

LEI MUNICIPAL Nº 558/2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito municipal de Jequitibá. Faço saber, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, até o limite de 5% [cinco por cento].

Art. 2º - Os créditos autorizados por esta Lei serão abertos utilizando-se como recursos:

I – o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; o excesso de arrecadação;

III – a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme necessidade;

IV – outras fontes permitidas pela Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar os decretos necessários à abertura, execução e contabilização dos créditos adicionais de que trata esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá 23 de dezembro de 2025

 

SANCIONADA EM:29/DEZEMBRO/2025

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:5FC34F0C