ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Processo Administrativo de n.º 7044/2026

 

Organização da Sociedade Civil: AMA ASSOCIACÃO MURIAÉ DOS AUTISTAS

 

Objeto: Repasse financeiro, oriundo de emendas parlamentares individuais impositivas números 109/2025, 164/2025, 180/2025 e 193/2025, para a execução de “Projetos Socioassistenciais AMA – Fortalecimento da Inclusão Social, da Autonomia e dos Vínculos Familiares de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.

 

Fundamento Legal: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024.

 

Justificativa: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no fato de que os recursos destinados à celebração da parceria são provenientes de emendas parlamentares impositivas, com indicação expressa do destinatário

 

Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da presente justificativa, contados da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé.

 

Muriaé, 14 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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