ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.893, DE 17 DE MAIO DE 2019
“Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Nova Ponte – MG, os Projetos e Programas da Assistência Social e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Lei estabelece regulamentos e critérios de concessão dos benefícios eventuais, de acordo com a Lei Federal nº 8.742 de 07 dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que disciplina a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social e com a Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011.
Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social de caráter emergencial, suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. O acesso aos benefícios eventuais é um direito do cidadão e deverá ser concedido primando-se pelo respeito à dignidade dos indivíduos que deles necessitem.
Art. 3º Os Benefícios Eventuais caracterizam-se por seu caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias de baixa renda, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Proteção Social.
Art. 4° O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias impossibilitadas em arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º Considera-se família o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno das relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
§ 2º A verificação do estado de vulnerabilidade da família e/ou enfrentamento de contingências sociais, para fins de atendimento aos benefícios eventuais previstos nesta Lei, será realizada a cada caso concreto, sendo imprescindível, porém, a constatação de algumas das seguintes situações para atendimento:
I – pai de família ou arrimo de família em desemprego;
II – existência de crianças, jovens, idosos, gestantes, deficientes ou inválidos em condição de desamparo material;
III – famílias de baixa renda;
IV – estado de indigência.
§3º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios previstos no §2º, poderá conceder o benefício eventual mediante parecer social que justifique a necessidade de sua concessão.
§ 4º Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço público municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.
§ 5º Para solicitar qualquer benefício a família deve estar residindo no município do Nova Ponte.
Art. 5ºO benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:
I-Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II-Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III-Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV-Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social-PNAS;
V-Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI-Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII-Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania e;
VIII-Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 6º Para consecução dos objetivos definidos no artigo anterior compete à Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas, empreender as seguintes ações:
I - Realizar atendimento pessoal ao carente, na repartição competente ou em seu domicílio;
II - Elaborar parecer favorável, a ser firmado por assistente social devidamente cadastrado no Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.
Art. 7º A verificação do estado de pobreza e/ou carência será feita a cada caso concreto, sendo imprescindível, porém, a constatação de alguma das seguintes situações para atendimento:
I - Pai de família ou arrimo de família em desemprego;
II – Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e risco social iminente;
III – Crianças e adolescentes vitimados por alguma violência física, psíquica, sexual, ou outro tipo de violência;
IV – Famílias que tenham adolescentes gestantes;
V – Pessoas acamadas vitimadas por doenças graves ou pessoas com doenças graves em estágio terminal;
VI – Famílias ou indivíduos que se encontram em situação calamitosa oriunda de acidentes graves derivados de acontecimentos da natureza ou vitimados por acidentes de trânsito ou ainda acidentes ocorridos no trabalho;
VII - Crianças, jovens, idosos, gestantes ou pessoas com deficiência, em condições de desamparo material ou abandono;
VIII – Moradores de rua e andarilhos;
IX – Famílias de baixa renda;
X – Famílias ou indivíduos que possuam residência superlotada, impossibilitando condições dignas de moradia ou moradias precárias, danificadas ou em condição de risco aos seus moradores.
Art. 8º O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia ou bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar a sobrevivência e reconstruir a autonomia através da redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
§ 1º Entende-se por contingência social eventos imponderáveis, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações vulneráveis temporárias, mediante laudo social.
§ 2º A vulnerabilidade pode se apresentar de diferentes formas, produzir diversos padecimentos e ocorrerá enquanto a família ou indivíduo não apresentar condições de se manter ou voltar ao convívio social por conta própria.
Art. 9º Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfrentamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS.
Parágrafo Único. A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público, explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas e epidemias, identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes, com as medidas a serem adotadas, independente dos benefícios eventuais.
Art. 10. O Benefício Eventual tem a finalidade de auxiliar no enfrentamento, com presteza, de situações de força maior e/ou caso fortuito e se aplica às situações de vulnerabilidade temporária pertinentes à Política de Assistência Social, devendo estar interligado aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Art. 11. A prestação dos benefícios eventuais, conforme preceitua a Resolução CNAS 39/2010 citada no artigo 1º § único, afirma que não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; bolsas coletoras e materiais auxiliares, cadeiras de roda e banho, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
CAPITULO II
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 12. Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são ocasionados:
I – Por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II – Pela falta de documentação;
III – Por situações de desastre e calamidades públicas
IV – Por outras situações identificadas e que comprometam a sobrevivência.
Art. 13. A concessão dos benefícios eventuais pode ser requerida por qualquer membro da família, com idade igual ou superior a dezoito anos, nas dependências da Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas ou do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
Art. 14. A concessão de benefícios eventuais será precedida de:
I – Cadastramento da família na Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas, através de ficha de identificação, anexada cópia dos documentos dos integrantes do grupo familiar.
II – Visita domiciliar, quando for necessária, acrescida de laudo social favorável assinado por Assistente Social devidamente registrada no CRESS.
§ 1º Para o cadastramento da família deverão ser apresentados CPF, RG, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou de Casamento, Holerite (os dois últimos quando se tratar de CTPS assinada), comprovante de renda do INSS quando se tratar de benefício social ou previdenciário (aposentadoria e auxílios) e comprovante de endereço.
§ 2º O comprovante de endereço só será dispensável quando se tratar de andarilhos, migrantes e famílias que vivem em áreas onde não possuem energia elétrica e água. Nesse caso, o usuário do serviço fará uma declaração de próprio punho declarando sua situação, sendo permitido a declaração pelo servidor municipal, em caso de beneficiário que não saiba ler e escrever.
§ 3º No caso de famílias de movimentos sociais (sem terras) deverão apresentar uma declaração de residência no acampamento ou assentamento, assinado pelo coordenador do movimento.
Art. 15. As formalidades previstas no artigo anterior ficam dispensadas em se tratando de calamidade pública, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 5º e não será necessário laudo social.
Art. 16. Terá prioridade na concessão dos benefícios eventuais crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, nutrizes e famílias envolvidas em situações de vulnerabilidade social e material.
Art. 17. Caberá à Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas manter arquivo de todos os atendimentos realizados por um período mínimo de 05 (cinco) anos, contendo descrição da assistência que houver sido prestada, discriminação e quantidade de bens entregues, data da entrega e outros elementos que se fizerem necessários à identificação do caso.
Parágrafo Único. A Secretaria de Assistência Social, Habitação e Antidrogas, através do Serviço Social, estabelecerá registro de cada atendimento realizado.
Art. 18. O requerimento será indeferido quando:
I – Existir, nos arquivos da administração Pública Municipal, prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente;
II – A família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por este, não preencher os requisitos legais para concessão de benefício eventual solicitado.
Art. 19. A Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas, Gestora da Política de Assistência Social do Município, monitorará a execução dos serviços socioassistenciais e os respectivos encaminhamentos realizados, com acompanhamento do CMAS.
CAPÍTULO III
DOS TIPOS DE BENEFÍCOS EVENTUAIS
Art. 20. Os benefícios eventuais oferecidos pelo Município de Nova Ponte e em conformidade com esta Lei são os seguintes:
I – Auxilio Natalidade;
II – Auxílio Funeral;
III – Auxilio Alimentação;
IV – Passe Rodoviário;
VI – Material de Construção;
VI – Fotografia 3x4;
VII – Cobertores;
VIII – Refeições Prontas;
IX – Auxílio Financeiro;
X – Roupa e calçados;
XI – Outros bens de consumo que, a Juízo do órgão gerenciador, forem necessários ao atendimento do cidadão carente.
Art. 21. Os benefícios previstos nesta lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal observadas às dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para este fim.
Seção I
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 22. O benefício eventual auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família residente no Município de Nova Ponte – MG.
Parágrafo Único. O enxoval para o recém-nascido consiste em peças de itens essenciais ao recém nascido, tais como roupas, mantas/cobertor, mamadeira, jogo de lençóis e fronhas.
Art. 23. O auxílio natalidade deverá alcançar preferencialmente:
I - Atenções necessárias ao nascituro;
II - Apoio à família no caso da morte da mãe;
Art. 24. Os bens de consumo do auxílio natalidade serão requeridos e prestados preferencialmente a mãe e, na impossibilidade desta, ao pai do recém-nascido.
Art. 25. O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado a partir do 8º mês de gestação e prestado até 30 (trinta) dias após o requerimento.
Seção II
AUXÍLIO FUNERAL
Art. 26. O benefício eventual na forma de auxílio funeral que se constitui pelo fornecimento de urna funerária, que deverá ser em tamanho, reforço e material adequado ao tamanho e situação do corpo, sem cobranças extras aos familiares pela urna dentro do padrão municipal; pagamento da manta da urna, pagamento da preparação do corpo e do translado do corpo para sepultamento em cemitério situado no Município de Nova Ponte - MG e será concedido para o atendimento das necessidades urgentes da família, para enfrentar riscos e reduzir vulnerabilidade provocada por morte de um de seus provedores ou membro.
Art. 27. O auxílio funeral será deferido mediante a realização de estudo sócio econômico, com laudo social favorável à sua concessão, indicando o solicitante do benefício, que deverá ser integrante da família beneficiada: pai, mãe, filhos ou parente até segundo grau.
Art. 28. Para o acesso ao auxílio funeral, além dos documentos descritos no § 1º do artigo 14, a família deverá apresentar também a declaração ou a certidão de óbito.
Seção III
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 29. O benefício eventual, na forma de alimentação, será concedido na modalidade de cesta básica de alimentação, em caráter de emergência, às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, residentes no Município de Nova Ponte.
§1º A cesta básica de alimentação consiste em:
I - 10 kgs de arroz agulhinha tipo1;
II – 02 kgs de feijão tipo 1;
III – 02 litros óleo de soja refinado;
IV – 01 kg de macarrão espaguete tipo I;
V - 01 lata de extrato de tomate concentratado de 340 g;
VI – 500 gramas de farinha de mandioca torrada biju;
VII – 01 kg de sal refinado iodado;
VIII – 500 gramas de café torrado moído;
IX - 01 caixa de chocolate bombom sortidos;
X - 01 frango inteiro congelado.
§ 2º O benefício auxilio alimentação poderá ser concedido até 06 (seis) vezes por família dentro do período de 12 (doze) meses.
Seção IV
PASSE RODOVIÁRIO
Art. 30. O benefício eventual, em forma de concessão de passe rodoviário por meio de transporte rodoviário para pessoa em trânsito, em passagem pelo município (migrantes, andarilhos) será concedido àqueles que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante o fornecimento de passagem de ônibus ao seu local de origem ou à cidade mais próxima e de acordo com o contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço.
Art. 31. O alcance do benefício eventual, em forma de concessão de passe por meio de transporte rodoviário poderá ser estendido aos munícipes quando caracterizada situação de urgência.
Art. 32. Para fazer jus ao passe rodoviário o beneficiário deverá reunir um dos seguintes requisitos:
I – Comprovar morte de ascendentes, descendentes ou cônjuges, em outro Município;
II – Comprovar doença grave em pessoa da família que desequilibre o orçamento familiar;
III – Demonstrar situação de violência doméstica;
IV – Comprovar familiar (pai, mãe, filhos, enteados, irmãos, cônjuge ou companheiro) recluso em outro município;
V – Comprovar alguma situação de vulnerabilidade e a necessidade do transporte para outra cidade;
§ 1º As passagens somente serão fornecidas de segunda-feira à sexta-feira, mediante autorização do órgão gestor da Política de Assistência Social do Município, sendo que apenas excepcionalmente, por motivo de força maior ou impossibilidade de viagem durante a semana, será concedida aos finais de semana.
§ 2º Para visita a familiar recluso em outro município, o passe será concedido até a cidade de reclusão ou a mais próxima do local da reclusão, de acordo com a disponibilidade do município, disponível apenas para um membro da família e limitado a uma visita ao ano.
§ 3º Não fazem jus ao benefício pessoas que demonstrarem necessidade de deslocamento para tratamento de saúde, o qual será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Seção V
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Art. 33. O benefício eventual na forma de material de construção para moradias será prestado às famílias em situação de risco social e econômico e poderá ser utilizado para construção, reforma ou ampliação, de acordo com a necessidade da família.
Art. 34. As famílias interessadas em obter material de construção não poderão dispor de nenhum outro imóvel fora aquele que receberá as edificações.
Seção VI
FOTOGRAFIA 3X4
Art. 35. O beneficio eventual na forma de fotografias 3x4 para documentação civil será concedido às famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, residente no município de Nova Ponte. Será concedida uma única vez por pessoa, dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses.
Seção VII
COBERTORES
Art. 36. O benefício eventual na forma de doação de cobertores será concedido às famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, residente no Município de Nova Ponte. Será concedido uma vez por família por um período de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º Os cobertores serão distribuídos de acordo com a quantidade de membros da família, sendo:
I - De 1 a 3 membros: 02 cobertores;
II - De 4 a 6 membros: 03 cobertores;
III - De 7 a 9 membros: 04 cobertores;
IV - Acima de 9 membros: 05 cobertores.
§ 2º O benefício do artigo 41 poderá ser estendido a andarilhos e migrantes, desde que previamente cadastrados na Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas
Seção VIII
REFEIÇÕES PRONTAS
Art. 37. O benefício eventual, na forma de refeições prontas (marmitex) será concedido às famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e econômica, residente no município de Nova Ponte e que foram vitimadas por ocasião de eventos da natureza como incêndios, enchentes, tempestades e outros, sendo concedida uma refeição por pessoa por até cinco dias.
Parágrafo Único. O benefício a que dispõe este artigo poderá ser estendido a andarilhos e migrantes, desde que previamente cadastrados na Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas, limitada a 02 (duas) refeições por pessoa ao dia, por pessoa.
Seção IX
AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 38. O benefício eventual auxílio financeiro constitui-se para atender famílias e indivíduos com acesso precário ou nulo às necessidades humanas básicas, advindas de situações de vulnerabilidade temporária e riscos sociais para garantir os direitos de cidadania e para custeio de despesas essenciais ou necessárias à sobrevivência da família e/ou indivíduo ou que cause riscos à sobrevivência de um destes, desde que sejam previstas por assistente social e identificadas como de caráter emergencial.
§1º O auxílio financeiro poderá ser utilizado para os seguintes fins:
I - Documentação civil para obtenção da segunda via de documentos que exigem o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência da gratuidade para este fim. Será concedida uma única vez por pessoa, dentro de um período de 12 (doze) meses.
II - Abastecimento de gás para atender situações emergenciais e pontuais de forma a assegurar o preparo dos alimentos para atender indivíduos e famílias com crianças, idosos, gestantes, nutrizes e pessoas com deficiência. Será concedido até duas vezes por família por um período de 12 (doze) meses.
III - Passe rodoviário de que tratam os artigos 30 a 32.
VI – Outras despesas não previstas, desde que identificadas por Assistente Social como de caráter assistencial e emergencial necessárias à sobrevivência do indivíduo ou da família.
§2º Os pagamentos das despesas relativas aos benefícios de que tratam este artigo serão realizados diretamente pelo Município ao prestador/fornecedor, não sendo autorizado o pagamento do recurso financeiro ao beneficiário.
Art. 39. Para a aprovação de qualquer benéfico eventual, além dos critérios estabelecidos nessa Lei, deve-se considerar o disposto no Inciso III do Artigo 1º da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana.
Seção X
ROUPA E CALÇADOS
Art. 40. O benefício na forma de roupa e calçados será concedido às famílias que se encontrem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, residente no Município de Nova Ponte.
Parágrafo Único. Poderá ser fornecido um par de calçado e uma peça de roupas, por indivíduo, por uma única vez, por um período de 24 (vinte e quatro) meses.
Seção XI
OUTROS BENS DE CONSUMO
Art. 41. Em casos excepcionais, cumpridos os critérios da presente lei, poderá a Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas, proceder à aquisição de outros bens de consumo que a seu Juízo, forem necessários ao atendimento do cidadão carente em situação de vulnerabilidade, observando-se as normas legais em vigor atinentes à realização de despesas públicas.
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
DOS PROGRAMAS
Art. 42. O Programa de Atendimento Social Básico destina-se à:
I - Despesa com assistência social geral de idosos, inclusive com criação, manutenção ou parcerias com asilos ou abrigos públicos e particulares, além de oferecer entretenimento e qualidade de vida.
II - Despesa com assistência social em geral às crianças e adolescentes, inclusive com criação, manutenção ou parceria com creches, além de oferecer entretenimento e qualidade de vida.
III - Formalização de parcerias com as Organizações da Sociedades Civil, devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para a consecução de finalidades de interesse público.
Seção II
DOS PROJETOS
Art. 43. São projetos sociais, vinculados a Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas:
I - Projeto Páscoa: distribuição de ovos de chocolate a todos os alunos da rede pública municipal, as crianças usuárias do CRAS, Centros de Múltiplo Uso, entidades assistenciais e servidores da prefeitura municipal;
II - Projeto “O Direito que aquece”: distribuir cobertores para as famílias atendidas pela política de assistência social no Município de Nova Ponte, obedecendo aos critérios dos benefícios eventuais.
III - Festa “FELIZIDADE”: Realização de festa anual, com refeição e recreação para idosos.
IV - Festa da Criança: Realização de festa anual, com distribuição de lanches em geral e parque infantil com animação em comemoração ao dia da criança.
Parágrafo Único. A realização dos projetos sociais descritos neste artigo independe da comprovação dos requisitos constantes no art. 4º desta Lei.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A quantidade para cada tipo de benefício a ser distribuído, em atendimento a esta Lei, irá depender das disponibilidades financeiras e orçamentárias do município.
Art. 45. A Secretaria de Ação Social, Habitação e Antidrogas manterá atualizado o cadastro dos beneficiários, que estará permanentemente à disposição da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para acompanhamento e fiscalização.
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto Municipal, no que couber, inclusive a padronização dos formulários de atendimento e cadastramentos das famílias atendidas.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.385/2000.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 17 de maio de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:5FC69D20