ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Defesa Civil

DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 298 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Cristália para o exercício financeiro de 2021 e atualiza a Lei Municipal n° 255/2017 – Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e, em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.037,11 (Sessenta mil, trinta e sete Reais e onze centavos), no Orçamento vigente, para cobrir despesas com os recursos da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural, conforme descrição:

 

7

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

 

 

2

SERVIÇOS DE CULTURA

 

 

 

1

SERVIÇOS DE CULTURA

 

 

 

13.392.0026.2187

Manutenção das Ações de Apoio ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Artist;Cient.Desp.

 

 

 

 

1.62

TRANSF.RECURSOS SETOR CULTURAL (Lei Aldir Blanc)

R$ 60.037,11

 

Art. 2° Como fonte para abertura do crédito mencionado serão utilizados, o excesso de arrecadação, conforme. § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei 4320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 255/2017 – Plano Plurianual do Município de Cristália, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentando a seguinte alteração:

Programa: 26 - Difusão Cultural

 

Ação: 2187- Manutenção das Ações de Apoio ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2021

PLENO FUNIONAMENTO DA ATIVIDADE

PERCENTUAL

100%

60.037,11

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cristália/MG, 27 de outubro de 2021.

 

JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
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