ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2024

Objeto: Contratação de prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e do Direito Financeiro, nos termos abaixo especificados:

I - Prestação de serviços advocatícios especializados para fins de recuperação de valores referentes ao Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF em pagamentos efetuados pelo município e suas entidades a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens e/ou para a prestação de serviços de todo o período não prescrito e revisão, na esfera administrativa e/ou judicial.

II - Prestação de serviços advocatícios especializados para fins de análise da declaração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, visando o ajustamento da declaração para o futuro, bem como a recuperação de valores de valores pagos pelo município indevidamente, de todo o período não prescrito, na esfera administrativa e/ou judicial.

Contratado: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 07.297.814/0001-89

Valor total: 628.823,99 (seiscentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos).

Data do Contrato: 29 de outubro de 2024.

Término do Contrato: 31 de dezembro de 2025.

 

Ibiá (MG), 29 de outubro de 2024.

 

MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal

 

Publique-se. 


Publicado por:
Mariluce Cristina Soares
Código Identificador:5FCFB970