ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.714/2023

Lei nº 1.714/2023

De 24 de agosto de 2023.

 

“Acrescenta aos anexos I e II, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro de 2012, os seguintes cargos, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Aos anexos I e II, da Lei Municipal nº 1.290, de 2 de janeiro de 2012 são acrescidos os seguintes cargos:

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Denominação dos Cargos

Nível

No de

Vagas

Vencimentos

Carga Horária

Farmacêutico

NS

02

R$ 3.800,00

40 horas semanais

Médico Pediatra

NS

02

R$ 11.241,72

20 horas semanais

Psicólogo

NS

01

R$ 3.550,00

40 horas semanais

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS

Chefe de Departamento

CC-07

10

R$ 2.011,68

 

Diretor Técnico Administrativo

CC-08

02

R$ 1.775,00

 

Chefe de Setor

CC-09

14

R$ 1.500,00

 

Agente de Serviços

CC-10

15

R$ 1.320,00

 

 

Art. 2º - O art. 4º da Lei 1.708, de 1º de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - Fica instituída a gratificação de função aos servidores ocupantes dos cargos constantes do Anexo I, que forem designados para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e membros das respectivas equipes de apoio, conforme previsto na Lei Federal 14.133/2021.

Parágrafo Único – O Agente de Contratação e o Pregoeiro farão jus a gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre seus vencimentos básicos e ao Gestor de contratos e membros das equipes de apoio a gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimento básicos.”

Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de junho de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 24 de agosto de 2023.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito


Publicado por:
Gizelia Basilio
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