ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.714/2023
Lei nº 1.714/2023
De 24 de agosto de 2023.
“Acrescenta aos anexos I e II, da Lei Municipal nº 1.290, de 02 de janeiro de 2012, os seguintes cargos, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Aos anexos I e II, da Lei Municipal nº 1.290, de 2 de janeiro de 2012 são acrescidos os seguintes cargos:
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ANEXO I |
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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Denominação dos Cargos |
Nível |
No de Vagas |
Vencimentos |
Carga Horária |
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Farmacêutico |
NS |
02 |
R$ 3.800,00 |
40 horas semanais |
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Médico Pediatra |
NS |
02 |
R$ 11.241,72 |
20 horas semanais |
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Psicólogo |
NS |
01 |
R$ 3.550,00 |
40 horas semanais |
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ANEXO II |
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QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS |
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Chefe de Departamento |
CC-07 |
10 |
R$ 2.011,68 |
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Diretor Técnico Administrativo |
CC-08 |
02 |
R$ 1.775,00 |
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Chefe de Setor |
CC-09 |
14 |
R$ 1.500,00 |
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Agente de Serviços |
CC-10 |
15 |
R$ 1.320,00 |
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Art. 2º - O art. 4º da Lei 1.708, de 1º de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica instituída a gratificação de função aos servidores ocupantes dos cargos constantes do Anexo I, que forem designados para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro, Gestor de Contratos e membros das respectivas equipes de apoio, conforme previsto na Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo Único – O Agente de Contratação e o Pregoeiro farão jus a gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre seus vencimentos básicos e ao Gestor de contratos e membros das equipes de apoio a gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimento básicos.”
Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 24 de agosto de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:5FD13562