ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.551, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Município de Mendes Pimentel à Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mendes Pimentel, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Mendes Pimentel, inscrita no CNPJ sob o nº 20.975.298/0001 - 62, o imóvel urbano pertencente ao Município de Mendes Pimentel - Prefeitura, medindo uma área total de 807,04 m2 (oitocentos e sete metros e zero quatro centímetros quadrados), ainda não edificado, com 26 metros de frente, 26 metros de fundo, 28,58 metros de lateral direita e 33,50 metros de lateral esquerda, localizado nesta cidade de Mendes Pimentel – MG, na Avenida Alcino Ferreira de Abreu, ainda s/n, no Bairro: Loteamento denominado “Bairro Flórida”, retirado da Área Institucional do doador, conforme registro no Cartório de Registro de Imóveis de Mantena, sob o nº R-01, matrícula nº 13.292, à fl. 60, do livro 2BF, mediante doação pura e simples.
§ 1º. Para atendimento aos termos do Art. 17, da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o imóvel referido no Art. 1º desta Lei fica avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§ 2º. O imóvel rural objeto da doação será destinado aos fins estatutários da donatária.
§ 3º. A presente doação se destina a reparar materialmente a donatária, que teve suprimido de sua posse, área equivalente de imóvel urbano seu, localizado nesta cidade, devido a processo de legitimação indevida em favor de terceiro, praticado pelo Ente Federativo Municipal.
§ 4º. A doação de trata esta Lei será feita mediante Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas, dispensada a realização de licitação pública, nos termos do inciso I, do Art. 17, da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º. A donatária arcará com as despesas com a lavratura da Escritura Pública de doação, com os tributos, com o seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis de Mantena, e com outras eventuais despesas necessárias ao ato.
Art. 3º. No âmbito do Município doador, as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e em dotações equivalentes nos exercícios subsequentes.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de junho de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 22/06/2012, por .................................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:5FD8CC9D