ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
LEI N° 639 DE 10 DE ABRIL DE 2025 “RATIF'ICA A QUARTA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL CFE SANEAMENTO BÄSICO — CORSAB, PARA AMPLÍAÇÄO DOS SEUS OBJETOS E OBJETIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERA/ N11.107/2025.”

LEI N° 639 DE 10 DE ABRIL DE 2025

 

“RATIF'ICA A QUARTA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL CFE SANEAMENTO BäSICO — CORSAB, PARA AMPLÍAÇäO DOS SEUS OBJETOS E OBJETIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERA/ N11.107/2025.”

 

LEI N° 639 DE 10 DE ABRIL DE 2025 : "Ratifica a Quarta Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CORSAB, para ampliação dos seus objetos e objetivos, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005." O POVO DO MUNICÍPIO DE PASSABÉM, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.1°. Fica ratificada, em todos os seus termos, a Quarta Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos - CPGRS, aprovado pela Lei Municipal nº 622/2023, e anteriormente subscrita pelo Prefeito Municipal, nos termos do anexo I da presente Lei. Art. 2°. Fica também ratificada a Quarta Alteração do Estatuto do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos - CPGRS, o qual passará a ser denominado de Consórcio Regional de Saneamento Básico - CORSAB, nos termos do anexo Il da presente Lei. Art. 3°. Passam a ser parte integrante da presente lei, além do anexo (Quarta Alteração do Protocolo de Intenções), anexo II (Quarta Alteração do Estatuto), a ata de reunião para a aprovação da alteração do protocolo de intenções e do estatuto, a qual passa a ser denominada de anexo III. Π PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM CEP 35810-000- ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Passabém, 10 de abril de 2025.

 

LUCIANO DE SÁ MADUREIRA

Prefeito de Passabém


Publicado por:
Dara de Oliveira Fernandes Silvestre
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