ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM AUNIÃO, POR INTERMÉDIO DOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISE OMUNICÍPIO DEFRANCISCÓPOLIS, MINAS GERAIS, NA FORMA ABAIXO:
AUNIÃO, por intermédio doTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominadoTREMG, neste ato representado por sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral da 165ª Zona Eleitoral de Malacacheta/MG, DoutorCLÁUDIO SCHIAVO CRUZ, de acordo com a delegação de competência contida noart. 1º, da Portaria nº 176/2023 da Presidência deste Tribunal, publicada em 15/06/2023, e aPREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG, CNPJ nº 01.613.394/0001-16, com sede em Franciscópolis/MG, na Av. Presidente Kennedy, nº 67, Centro, doravante denominadoMUNICÍPIO,neste ato representado por seu Prefeito Municipal,NILTON DOS SANTOS COIMBRA, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.133/21, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Cooperação entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial, em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado.
Parágrafo Único:Para fins do disposto nocaput,consideram-se:
I. Operações no Cadastro Eleitoral: alistamento, transferência, revisão e segunda via;
II. Atividades correlatas: procedimentos atinentes à quitação de multas e outras regularizações que antecedam as referidas operações ou que sejam delas decorrentes;
III. Caráter excepcional e temporário: característica do auxílio a ser prestado, decorrente da necessidade de incremento da força de trabalho do cartório eleitoral para prestação dos serviços citados nos incisos I e II deste parágrafo único, no período compreendido entre os 2(dois) meses anteriores e o mês posterior ao fechamento do Cadastro Eleitoral para o público externo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO
OMUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLISarcará com as obrigações previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI abaixo, de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral:
I. Ceder espaço físico em instalações pertencentes à órgão cooperador ou sob sua administração;
II. Ceder mobiliário e equipamentos necessários à instalação das unidades de atendimento ao eleitorado;
III. Ceder veículos, devidamente abastecidos e regularizados, com motoristas habilitados, para apoio aos cartórios eleitorais e eventual transporte de eleitoras(es);
IV. Fornecer materiais de consumo e permanentes para os trabalhos de Cadastro Eleitoral e atividades correlatas;
V. Disponibilizar materiais e infraestrutura de rede lógica, elétrica e hidráulica, para auxílio nos trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas;
VI. Divulgar os trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas em todo o município.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação inicia-se em08 de março de 2024e encerra-se em08 de junho de 2024, período compreendido entre os 2 (dois) meses anteriores e o mês posterior ao fechamento do Cadastro Eleitoral.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO DA COOPERAÇÃO
Faculta-se a qualquer um dos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou indenização, dar por findo o presente Acordo a qualquer momento, devendo apenas o partícipe interessado notificar por escrito o outro de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único:Na hipótese de extinção deste instrumento, os partícipes se obrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da extinção assumidas no Acordo de Cooperação.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
A celebração do presente Acordo de Cooperação não acarretará despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
Caberá aoMUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLISproceder à publicação do presente Acordo de Cooperação no respectivo Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura deste instrumento, disponibilizando uma cópia da referida publicação aos partícipes signatários.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os partícipes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência deste ajuste, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações ─ em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis ─ repassadas em decorrência da execução do ajuste, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento deste instrumento.
Parágrafo Primeiro:É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do ajuste, para finalidade distinta da contida no seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo Segundo:Os partícipes ficam obrigados a comunicar um a outro, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência deste ajuste para que os colaboradores de ambos os partícipes adotem as devidas providências para fins de cumprimento do art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Ajuste é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133/21 e na Portaria Conjunta nº 5/2023 do TREMG.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I. Os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este instrumento através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação.
II. Para acompanhar o desenvolvimento do presente instrumento, oMUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MGe oTREMGindicarão seus representantes, ficando acordado que todas as comunicações entre as os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.
III. Caberá ao Cartório Eleitoral encaminhar cópia do Acordo de Cooperação formalizado à Seção de Contratos de Locação, Convênios e Ajustes Congêneres ─ SECOL ─, para registros e providências pertinentes.
CLÁUSULA DEZ – DO FORO
Por força do disposto no inciso I do art. 109, da Constituição Federal, e no §1º do art. 92, da Lei nº 14.133/2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente instrumento.
E, por estarem ajustados e acordados, aos partícipes assinam o presente instrumento.
Malacacheta, 23 de fevereiro de 2024.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
CLÁUDIO SCHIAVO CRUZ
Juiz Eleitoral
Município de Franciscópolis/mg
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Aquiles Castro Araújo - Chefe de Cartório
Carlos Rodrigues de Azevedo - Auxiliar de Cartório
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:5FFD147D