ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.940, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Paracatu, por imóvel de propriedade da Cáritas Diocesana de Paracatu-MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.583.522/0001-70.
Art. 2°. O imóvel de propriedade do Município de Paracatu a ser permutado, possui as seguintes características: “Frente: que confronta com a Rua Jasmim, com uma distância de 24,00m; Lado direito: que confronta com os Lotes 8/23, com uma distância de 60,00m; Lado esquerdo: que confronta com os Lotes 9/22, com uma distância de 60,00m; Fundos: que confronta com a Rua Flamboayan, com uma distância de 24,00m, totalizando uma área de 1.440,00m²” devidamente registrado sob a matrícula n° 12.628, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, avaliado em R$ 508.939,20 (quinhentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), de acordo com a Comissão de Avaliação de Imóveis.
Art. 3º. O imóvel de propriedade da Cáritas Diocesana de Paracatu a ser havido na permuta, possui as seguintes características: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, definido pelas coordenadas E: 299.461,430 m e N: 8.093.379,910 m; confrontando com RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com azimute 56°40'54,18" e distância de 39,32m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E: 299.494,290 m e N: 8.093.401,510 m; confrontando com RUA DOM HELDER CÂMARA, com azimute 145°34'27,84" e distância de 6,05 m até o vértice P3, definido pelas coordenadas E: 299.497,710 m e N: 8.093.396,520 m; confrontando com RUA DOM HELDER CÂMARA, com azimute 156°11'03,58" e distância de 22,19m até o vértice P4, definido pelas coordenadas E: 299.506,670 m e N: 8.093.376,220 m; confrontando com LOTE 05, com azimute 244°47'46,07" e distância de 22,21 m até o vértice P5, definido pelas coordenadas E: 299.486,570 m e N: 8.093.366,760 m; confrontando com LOTE 03, com azimute 244° 47' 28,55" e distância de 20,03 m até o vértice P6, definido pelas coordenadas E: 299.468,450 m e N:8.093.358,230 m; confrontando com RUA SÃO VICENTE, com azimute 335° 53' 11,62" e distância de 19,66 m até o vértice P7, definido pelas coordenadas E: 299.460,420 m e N:8.093.376,170 m; confrontando com RUA SÃO VICENTE, com azimute 355° 45' 11,37' e distância de 2,03 m até o vértice P8, definido pelas coordenadas E: 299.460,270 m e N:8.093.378,190 m; confrontando com RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, com azimute 33° 59' 47,25" e distância de 2,07 m até o vértice P1, encerrando este perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00; fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, totalizando uma área de 1.064,24 m²” devidamente registrado sob a matrícula n° 28.946, no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, avaliado em R$ 604.276,51 (seiscentos e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a Comissão de Avaliação de Imóveis.
Art. 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º. Fica estabelecida a desafetação e a derrogação da cláusula de inalienabilidade do imóvel público, que passa a integrar a categoria de bens dominicais, o imóvel mencionado no art. 2°, desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de abril de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:6003D015