ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.280, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

"Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias e dá outras providências".

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), na seguintes dotações do orçamento:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional

Natureza da Despesa

Valor

41

100

02.04.00-04.122.0002.2.009

3.1.90.94.00-Indenizações Trabalhistas

3.000,00

112

101

02.08.00-12.361.0003.2.026

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

1.000,00

117

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

170.000,00

118

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.1.90.13.00-Obrigações Patronais

40.000,00

133

101

02.08.00-12.365.0003.2.041

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

45.000,00

134

101

02.08.00-12.365.0003.2.041

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

50.000,00

135

101

02.08.00-12.365.0003.2.041

3.1.90.13.00-Obrigações Patronais

18.000,00

136

101

02.08.00-12.365.0003.2.041

3.1.91.13.00-Obrigações Patronais

14.000,00

225

100

02.14.00-20.606.0006.2.022

3.3.90.39.00-Outros Serviços terceiros P. Juridica

4.000,00

Total Geral.................................

345.000,00

 

Art. 2º A suplementação acima, será efetuada através das anulações parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional

Natureza da Despesa

Valor

18

100

02.01.00-04.122.0002.2.003

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

7.000,00

21

100

02.01.00-04.122.0002.2.004

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

5.000,00

42

100

02.04.00-04.122.0002.2.009

3.3.90.08-Outros Beneficios assistenciais

6.500,00

83

100

02.06.00-13.392.0004.2.102

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

6.000,00

91

101

02.08.00-12.122.0003.1.005

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

6.400,00

94

101

02.08.00-12.122.0003.1.005

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

3.000,00

104

101

02.08.00-12.122.0003.2.025

3.3.90.36.00-Outros Serv. Terceiros P. Física

5.000,00

109

101

02.08.00-12.361.0003.1.028

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

23.900,00

119

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis

5.000,00

120

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.1.91.13.00-Obrigações Patronais

15.000,00

121

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.3.90.08.00-Outros Benefícios Assistenciais

3.000,00

122

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.3.90.14.00-Diárias

5.000,00

124

101

02.08.00-12.361.0003.2.034

3.3.90.32.00-Material Distribuição Gratuita

10.000,00

131

101

02.08.00-12.365.0003.1.006

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

72.000,00

140

101

02.08.00-12.366.0003.2.043

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

20.600,00

167

100

02.11.01-11.334.0005.2.055

3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiros P. Juridica

10.000,00

176

100

02.11.01-23.122.0005.2.054

3.3.90.41.00-Contribuições

8.800,00

202

100

02.12.00-18.541.0006.1.016

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

20.000,00

207

100

02.13.00-26.782.0006.2.019

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

20.000,00

230

100

02.15.00-17.512.0006.1.020

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

38.000,00

224

100

02.14.00-20.606.0006.2.022

3.3.90.30.00-Material de Consumo

4.000,00

232

100

02.15.00-17.512.0006.1.023

4.4.90.51.00-Obras e Instalações

6.000,00

242

100

02.16.01-08.241.0012.2.069

3.1.90.04.00-Contratação por tempo determinado

11.300,00

243

100

02.16.01-08.241.0012.2.069

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

13.000,00

272

100

02.16.01-08.244.0007.2.068

3.1.90.11.00-Venctos e Vantagens Fixas - P. Civil

14.000,00

281

100

02.16.01-08.244.0007.2.070

3.3.90.36.00-Outros Serv. Terceiros P. Física

6.500,00

Total Geral........................................

345.000,00

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dia do mês de dezembro de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
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