ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 157/2025
Altera a Resolução n.º 564, de 01 de julho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Capítulo II – Da Organização do Quadro de Pessoal da Resolução n.º 564, de 1 de julho de 2005– Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal passa a vigorar acrescido da Seção III – Da Retribuição por Titulação, art. 21-A, com a seguinte redação:
“Seção III – Da Retribuição por Titulação
Art. 21– A. Fica instituída a Retribuição por Titulação aos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal, desde que a qualificação possa ser aproveitada na execução das atribuições do cargo no qual esteja lotado e, posteriormente ao término do cumprimento do estágio probatório.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, a vantagem ora estabelecida é aquela que exprima o grau de escolaridade, curso técnico profissionalizante ou especialização comprovada mediante a apresentação de diploma ou certificado devidamente formalizado.
§ 2º. Fica limitada a uma retribuição em um único grau de escolaridade e, para efeito de concessão, terão validade os cursos técnicos profissionalizantes, de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação.
§ 3º. Sendo a titulação pré-requisito para o exercício do cargo, não se aplicará como nova titulação para fins de vantagem.
§ 4º. A retribuição por qualificação observará os seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento do cargo do servidor que fizer jus à vantagem:
I – nível médio: 2% (dois por cento);
II – curso técnico profissionalizante: 3% (três por cento);
III – graduação: 5% (cinco por cento);
IV – pós graduação: 10% (dez por cento);
V – mestrado: 15% (quinze por cento);
VI – doutorado: 20% (vinte por cento).
§ 5º. A concessão da vantagem será mediante requerimento do servidor, devidamente instruído com o título respectivo e levado a protocolo junto ao Departamento Administrativo e Financeiro, sendo que seus efeitos financeiros passarão a vigorar a partir do mês de registro em protocolo do requerimento.
§ 6º. O preenchimento dos requisitos para concessão de vantagem, bem como os limites do grau de instrução de cada cargo serão averiguados pela Mesa Diretora.
§ 7º. A vantagem de que trata este artigo não será cumulativa e integrará o vencimento do servidor, compondo a remuneração de contribuição para efeito deaposentadoria."
Art. 2º. O artigo 24 da Resolução n.º 564, de 1 de julho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Para efeito desta Lei, o vencimento dos cargos são aqueles constantes dos Anexos I e II.
Parágrafo único. Os reajustes e revisões de vencimentos ocorrerão na mesma data e nos índices concedidos pelo Executivo aos servidores municipais.
Art. 3º. A Resolução n.º 564, de 1 de julho de 2005 fica acrescida dos artigos 24-A, 24-B, 24-C, 24-D, 24-E, 24-F, 24-G e 24-H, e respectivas redações:
Art. 24-A. Fica instituída a concessão de gratificação especial pecuniária aos servidores públicos designados para o exercício de funções estratégicas nos processos de contratação pública, licitação e gestão de contratos administrativos, conforme segue:
I – Planejamento e preparação das licitações;
II – Gestão e fiscalização contratual;
III – Agente de contratação e pregoeiro;
IV – Equipe de apoio à condução do certame licitatório.
§ 1º. A gratificação especial será concedida exclusivamente aos servidores formalmente designados para o exercício das funções previstas no caput deste artigo, observando-se os seguintes valores:
a) 01 (uma) gratificação especial para agente de contratação/Pregoeiro, restrita a servidor ocupante dos quadros permanentes da Câmara Municipal no valor de: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais;
b) 02 (duas) gratificações especiais para servidores designados membros da equipe de apoio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais cada;
c) 01 gratificação especial para o servidor designado pelo planejamento das contratações no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais;
d) 01 gratificação especial para servidor designado para atuar como gestor e fiscal contratual no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.
§ 2º. O pagamento da gratificação especial estará condicionado à efetiva atuação do servidor na função para a qual foi designado, bem como ao cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação vigente e nos regulamentos da Câmara Municipal.
Art. 24-B. A concessão da gratificação especial prevista no artigo anterior está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos servidores designados:
I – Participar, obrigatoriamente, dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento disponibilizados pela Câmara Municipal, ou em instituições externas devidamente reconhecidas, com foco em licitações, contratos administrativos, controle interno e áreas correlatas;
II – Manter-se atualizado quanto às alterações normativas relacionadas à Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis às funções exercidas;
III – Demonstrar dedicação e zelo no cumprimento das atividades atribuídas, com avaliações periódicas de desempenho, realizadas pelo setor competente da Câmara Municipal;
IV – Apresentar relatórios regulares sobre a execução de suas funções, a serem analisados pela chefia imediata ou autoridade competente;
V – Garantir a observância dos princípios da eficiência, publicidade, legalidade e transparência nos processos em que atuarem;
VI – Estar em situação regular com os deveres funcionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e em outros regulamentos aplicáveis.
§ 1º. O não cumprimento de quaisquer dos requisitos acima poderá ensejar a suspensão ou revogação da gratificação, mediante processo administrativo instaurado para este fim.
§ 2º. O servidor deverá comprovar a conclusão de, no mínimo, um curso de capacitação por ano, com carga horária mínima de 20 horas, como critério para a continuidade da concessão da gratificação.
§ 3º. A Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, estabelecer cronogramas de capacitação obrigatória ou programas de avaliação, de acordo com as necessidades institucionais e legais.
Art. 24-C. Os servidores designados para as funções mencionadas no art. 24-B exercerão as atribuições conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, bem como em regulamentos específicos e outras normas aplicáveis.
Art. 24-D. A gratificação instituída por esta Lei não se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, sendo acrescida em caráter transitório e não servindo de base para cálculo de qualquer outra vantagem.
Art. 24-E. O pagamento da gratificação cessará:
I – por interesse da Administração Pública, devidamente motivado;
II – quando o servidor deixar de exercer as funções para as quais foi designado;
III – em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 24-B desta Lei Complementar.
Art. 24-F. Fica instituída a concessão de gratificação especial pecuniária, em caráter indenizatório, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao servidor público designado para o exercício das atribuições de Ouvidor da Câmara.
Parágrafo único. A Ouvidoria Geral deverá atuar no âmbito de suas funções com observância às orientações e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, orientações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à Lei Federal n.º 13.460, de 26 de julho de 2017 e demais normas de Direito Público.
Art. 24-G. A designação dos servidores e a concessão da gratificação especial serão formalizadas pelo Presidente da Câmara, por Portaria expedida pela Secretaria.
Parágrafo único. Os valores atribuídos a título de gratificação especial poderão ser revistos anualmente, no mês de abril, por índice oficial de correção da inflação.
Art. 24-H. A gratificação especial disciplinada no § 1º do artigo 24-A e art. 24-F tem caráter indenizatório e não incorpora aos vencimentos do servidor.
Parágrafo único. Não será devida a gratificação especial nos seguintes afastamentos do servidor:
I - férias prêmio;
II - licença para tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias;
III - licença por acidente de serviço ou doença profissional;
IV - licença gestante ou a adotante;
V - licença paternidade.
Art. 4º. O Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Resolução n.º 564, de 1 de julho de 2005 fica acrescido do Cargo Comissionado Assessor Setorial, Código CM-3, contendo 05 (cinco) vagas, com vencimento base de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e escolaridade exigida de nível médio.
Art. 5º. O Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Resolução n.º 564, de 1 de julho de 2005, passam a vigorar com as alterações inseridas pelos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 6º. O Anexo III da Resolução n.º 564, de 1 de julho de 2005 passa a vigorar acrescido do item IX com a redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 7º. O Anexo IV da Resolução n.º 564, de 1 de julho de 2005 passa a vigorar com a denominação - Organograma da Câmara Municipal da Campanha - nos termos constante no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 9º. Revogam-se:
I – a Lei Complementar n.º 140, de 26 de janeiro de 2023; e
II – o art. 4º da Lei Complementar n.º 128, de 19 de janeiro de 2022;
III – o número 9, do item III do Anexo III, da Resolução n.º 564, de 1 de julho de 2005, com redação dada pela Resolução 679, de 24 de abril de 2013;
IV - § 2º do artigo 30 da Resolução n.º 564, de 1 de julho de 2005.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Campanha – MG, 16 de abril de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de julho de 2005)
|
Código |
Denominação |
Vaga |
Vencimento |
Escolaridade |
|
CE - 1 |
Auxiliar Legislativo |
inativo |
R$ 2.916,95 |
Ensino Fundamental |
|
CE - 1 |
Auxiliar de Serviços de Manutenção do Legislativo |
01 |
R$ 1.612,42 |
Ensino Fundamental Incompleto |
|
CE - 2 |
Agente Legislativo |
03 |
R$ 4.006,51 |
EnsinoMédio |
|
CE - 3 |
Assistente Administrativo - Financeiro |
01 |
R$ 7.609,92 |
EnsinoMédio |
|
CE - 3 |
Assistente Legislativo |
01 |
R$ 7.609,92 |
EnsinoMédio |
ANEXO II
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de julho de 2005)
|
Código |
Denominação |
Vaga |
Vencimento |
Escolaridade |
|
CM - 3 |
Assessor Setorial |
05 |
R$ 1.700,00 |
Ensino Médio |
|
CM - 4 |
Chefe do Serviço Legislativo |
01 |
R$ 4.006,51 |
Ensino Médio |
|
CM - 6 |
Diretor de Comunicação |
01 |
R$ 8.293,93 |
Superior - Jornalismo |
|
CM - 6 |
Diretor Administrativo - Financeiro |
01 |
R$ 8.293,93 |
Superior- Contabilidade |
|
CM - 6 |
Diretor Jurídico |
01 |
R$ 8.293,93 |
Superior – Direito |
ANEXO III
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025-LEG
ANEXO III
Resolução n.º 564, de 01 de julho de 2005.
[...]
IX – Cargo Comissionado: Assessor Setorial
Escolaridade: Ensino Médio
Forma de ingresso: livre nomeação e exoneração
Carga horária: dedicação integral
– Assessorar nas atividades desenvolvidas na Escola do Legislativo sob a orientação e coordenação dos Diretores Administrativo e Pedagógico e de Projetos e do Presidente da Câmara Municipal; chefiar as funções e atividades de manutenção da Escola e do Centro de Atendimento ao Cidadão – Monsenhor José Hugo, conforme Resolução n.º 737, de 22 de junho de 2021; orientar os trabalhos administrativos sob a responsabilidade da Escola do Legislativo sob o comando do Presidente da Câmara; Assessorar nos trabalhos administrativos no âmbito da Escola do Legislativo, consistentes em atendimento ao público, aos vereadores, aos Diretores e Presidência da Câmara. Executar trabalhos administrativos no âmbito do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal. Cumprir tarefas relacionadas às atividades do Departamento sob a orientação da Chefia do Departamento Administrativo e Financeiro. Executar trabalhos legislativos realizados na Secretaria da Câmara, sob a orientação da Chefia do Setor Legislativo.
ANEXO IV
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2025-LEG
ORGANOGRAMA DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA/MG
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:6004CC59