ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.263, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Leopoldina autorizado, para promover o desenvolvimento econômico e a oferta de empregos em seu território, a conceder gratuitamente o uso de área de terreno, imóvel integrante do patrimônio municipal, localizado na Rua Senhor dos Passos, Bairro Pirineus, com área total de 2.079,87 m² (dois mil e setenta e nove e oitenta e sete metros quadrados) e área pavimento térreo inferior: 270,00m², sendo destinado à empresa TUPÃ EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.900.696/0001-82, uma área no pavimento inferior de 135m² (cento e trinta e cinco metros quadrados).
§ 1º - O imóvel a que se refere o caput deste artigo é o registrado na matrícula nº. 6.855 fls. 11, livro nº 2-I, sendo disponibilizada a empresa TUPÃ EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – ME uma área de 135,00m² (cento e trinta e cinco metros quadrados) no pavimento inferior do referido imóvel.
§ 2º - a Autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com os dispositivos da Lei Municipal n.º 3.671, de 27 de outubro de 2005, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Leopoldina – PRODEM. Devendo ainda serem observadas e cumpridas às determinações das Leis Municipais n.º 4.127/2013 e n.º 4.206/2014.
§ 3º - São partes integrantes desta Lei o memorial descritivo e o croqui, referentes ao imóvel a ser concedido e documentos comprobatórios de regularidade fiscal da empresa, todos inclusos.
Art. 2º. A concessionária deverá permanecer em funcionamento no Município, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, podendo o prazo da concessão ser prorrogado por iguais períodos, mantidas as condições de geração de emprego e produção, que foram protocolizadas administrativamente.
Art. 3º. Os projetos para implantação da unidade industrial da concessionária deverão obedecer às exigências dos órgãos de defesa e proteção do meio ambiente, além da legislação pertinente.
Art. 4º. Caso não sejam cumpridas as obrigações manifestadas pela concessionária, no prazo previsto no artigo 2º, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que lhe caiba qualquer direito de retenção e indenização por quaisquer benfeitorias que eventualmente possam ter sido realizadas.
Art. 5º. O imóvel concedido se reverterá de pleno direito ao Município, incorporando-se as benfeitorias realizadas ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, ao final do prazo a que se refere o art. 2º desta Lei ou antecipadamente se a concessionária:
I – ceder ou doar, no todo ou em parte, a área do imóvel descrito no artigo 1º desta lei;
II – desviar a finalidade de uso descrita no artigo 1º da presente lei;
III – não iniciar as obras de reforma e instalação no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei, por parte do Executivo;
IV - não iniciar as atividades de sua empresa, tornando a área doada improdutiva, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da vigência da presente Lei;
V – deixar de preencher o número mínimo de vagas, a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 3.671/2005, mantendo-as de forma permanente em seu quadro de pessoal;
VI – não recolher no Município de Leopoldina, todos os tributos Federais, Estaduais e Municipais, a que estiver obrigada;
VII – sonegar ou fraudar os tributos decorrentes de suas atividades;
VIII – extinguir, dissolver ou encerrar as suas atividades.
§ 1º. Deverão ainda, serem observadas e cumpridas às determinações das Leis Municipais n.º 4.127/2013 e n.º 4.206/2014;
§ 2º. A concessionária, obrigatoriamente, deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e à Câmara Municipal a remessa nominal mensal dos empregados, que deverá estar acompanhada das cópias das correspondentes GFIP’s;
§ 3º. A reversão do imóvel ao Patrimônio do Município por inobservância do disposto neste artigo, dar-se-á após notificação formal da concessionária, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.
§ 4º A concessionária firmará um termo no qual expressamente declara ter ciência que se encontra em curso ação expropriatória sobre o móvel ora concedido – Processo nº 0384.06.044715-5, com trâmites perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina – e que eventual reversão não assegura nenhum direito ou ação indenizatória em face do Município de Leopoldina, isentando este de quaisquer ônus daí decorrentes.
Art. 6º. A empresa beneficiária será responsável por arcar com os custos necessários à efetivação da presente cessão.
Parágrafo único. Todas as despesas e providências para lavratura e registro de escritura pública de doação, emolumentos, certidões e outras medidas pertinentes, serão de exclusiva responsabilidade da cessionária.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de agosto de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:60062FAA