ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO NÚCLEO GESTOR RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE RODEIRO/MG
O MUNICÍPIO DE RODEIRO, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Municipal nº 533/2026, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, destinado ao preenchimento das vagas remanescentes da representação da sociedade civil no Núcleo Gestor responsável pelo acompanhamento da elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro/MG.
CONSIDERANDO a instituição do Núcleo Gestor responsável pelo acompanhamento da elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro, nos termos do Decreto nº 533/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação democrática da sociedade civil no processo de elaboração do Plano Diretor Participativo;
CONSIDERANDO a realização dos Chamamentos Públicos anteriores destinados à composição do Núcleo Gestor;
CONSIDERANDO a existência de vagas remanescentes nos segmentos da sociedade civil, conforme a composição estabelecida no Decreto nº 533/2026;
CONSIDERANDO que o art. 16 do Decreto nº 533/2026 estabelece que a nomeação dos membros do Núcleo Gestor será formalizada por Portaria do Prefeito Municipal após a conclusão do Chamamento Público destinado à seleção dos representantes da Sociedade Civil;
torna público o presente Edital, nos seguintes termos:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto realizar Chamamento Público para o preenchimento das vagas remanescentes destinadas à representação da Sociedade Civil no Núcleo Gestor responsável pelo acompanhamento da elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro/MG.
1.2. O presente Chamamento Público possui caráter complementar e destina-se exclusivamente ao preenchimento das vagas remanescentes dos segmentos ainda não contemplados nos Chamamentos Públicos anteriormente realizados.
1.3. Serão objeto deste Chamamento Público os seguintes segmentos:
|
Nº |
SEGMENTO |
VAGA |
|
01 |
Entidades empresariais |
01 |
|
02 |
Entidades profissionais, acadêmicas ou de pesquisa |
01 |
|
03 |
Entidades religiosas |
01 |
|
04 |
População em geral |
01 |
1.4. Para cada vaga será indicado 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, observadas as disposições do Decreto nº 533/2026.
1.5. As vagas e segmentos já preenchidos nos Chamamentos Públicos anteriores não integram o objeto deste Edital e não serão novamente submetidos à seleção.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O presente Chamamento Público fundamenta-se no Decreto Municipal nº 533/2026, que instituiu o Núcleo Gestor responsável pelo acompanhamento da elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro/MG e estabeleceu sua composição, competências e funcionamento.
2.2. O processo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e participação democrática.
3. DA COMPOSIÇÃO OBJETO DESTE CHAMAMENTO
3.1. As vagas remanescentes objeto deste Edital correspondem aos seguintes segmentos:
I – entidades empresariais;
II – entidades profissionais, acadêmicas ou de pesquisa;
III – entidades religiosas;
IV – população em geral.
3.2. A representação deverá guardar correspondência com o segmento para o qual o interessado se inscreveu.
3.3. Cada entidade poderá apresentar somente 01 (uma) candidatura para o segmento correspondente, composta por representante titular e respectivo suplente.
3.4. Na categoria população em geral, a candidatura será realizada por pessoa física, que deverá indicar seu respectivo suplente.
4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar do presente Chamamento Público:
I – entidades empresariais: pessoas jurídicas, associações, sindicatos patronais, entidades representativas do comércio, indústria, serviços, agricultura ou demais atividades econômicas, com atuação ou representação no Município de Rodeiro;
II – entidades profissionais, acadêmicas ou de pesquisa: entidades de classe, associações profissionais, instituições de ensino, pesquisa ou extensão, organizações ou entidades relacionadas às áreas de arquitetura, urbanismo, engenharia, direito, geografia, meio ambiente, administração pública, planejamento, desenvolvimento regional ou áreas correlatas;
III – entidades religiosas: instituições, comunidades, organizações ou entidades religiosas com atuação no Município de Rodeiro;
IV – população em geral: pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Município de Rodeiro.
4.2. Para os segmentos previstos nos incisos I a III, a entidade deverá comprovar sua existência e representação.
4.3. Para o segmento população em geral, deverá ser comprovada a residência no Município de Rodeiro.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições serão realizadas no período de 02 a 09 de outubro de 2026, das 8h às 12h e de 13h às 16:30h, mediante protocolo junto à Prefeitura Municipal de Rodeiro/MG.
5.2. A inscrição deverá ser realizada mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo I deste Edital.
5.3. O interessado deverá apresentar toda a documentação exigida no presente Edital dentro do prazo de inscrição.
5.4. Não serão consideradas inscrições apresentadas fora do prazo.
6. DA DOCUMENTAÇÃO
6.1. Para inscrição de entidades empresariais, profissionais, acadêmicas, de pesquisa ou religiosas, deverão ser apresentados:
I – formulário de inscrição, conforme Anexo I;
II – documento comprobatório da existência da entidade;
III – documento que demonstre os poderes de representação do responsável pela inscrição;
IV – documento de identificação do representante titular;
V – documento de identificação do representante suplente;
VI – comprovante de endereço ou documento que demonstre a atuação da entidade no Município de Rodeiro;
VII – declaração constante do Anexo II.
6.2. Para inscrição na categoria população em geral, deverão ser apresentados:
I – formulário de inscrição, conforme Anexo I;
II – documento oficial de identificação do titular;
III – comprovante de residência no Município de Rodeiro;
IV – documento oficial de identificação do suplente;
V – declaração constante do Anexo II.
6.3. A Administração poderá solicitar documentação complementar para esclarecimento de eventual dúvida quanto à habilitação.
7. DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES
7.1. Encerrado o período de inscrições, a documentação será analisada pela Comissão responsável pelo Chamamento Público.
7.2. Serão consideradas habilitadas as inscrições que atenderem aos requisitos estabelecidos neste Edital e apresentarem a documentação exigida.
7.3. Será publicada a relação preliminar das inscrições habilitadas e não habilitadas.
7.4. Os interessados poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar no prazo de 02 (dois) dias úteis.
7.5. Após a análise dos recursos, será publicada a relação definitiva dos candidatos habilitados.
8. DA SELEÇÃO
8.1. Havendo apenas 01 (uma) inscrição habilitada para determinado segmento, o candidato será considerado selecionado para a respectiva vaga.
8.2. Havendo mais de 01 (uma) inscrição habilitada para determinado segmento, será realizado sorteio público entre os habilitados.
8.3. O sorteio será realizado de forma individual para cada segmento que apresentar mais de uma candidatura habilitada.
8.4. O sorteio público será realizado no dia 15 de outubro de 2026, em local e horário a serem divulgados juntamente com a publicação da relação definitiva dos habilitados.
8.5. O procedimento será público e será registrado em ata.
8.6. O resultado do sorteio será publicado nos meios oficiais de divulgação do Município.
9. DOS RECURSOS
9.1. Caberá recurso contra o resultado preliminar de habilitação no prazo de 02 (dois) dias úteis.
9.2. O recurso deverá ser fundamentado e protocolado junto à Prefeitura Municipal de Rodeiro.
9.3. Não serão conhecidos recursos apresentados fora do prazo.
9.4. Não caberá recurso contra o resultado do sorteio público regularmente realizado.
10. DO RESULTADO FINAL
10.1. O resultado final do Chamamento Público será publicado após a conclusão da análise dos recursos e, quando aplicável, do sorteio público.
10.2. O resultado final deverá conter a identificação dos representantes titulares e suplentes selecionados para cada segmento.
10.3. A previsão de publicação do resultado final será até 21 de outubro de 2026.
10.4. O resultado final será encaminhado ao Prefeito Municipal para adoção das providências necessárias à formalização da composição do Núcleo Gestor.
11. DA NOMEAÇÃO
11.1. A nomeação dos representantes selecionados será formalizada por Portaria do Prefeito Municipal, após a conclusão do Chamamento Público, nos termos do Decreto nº 533/2026.
11.2. A Portaria de nomeação indicará os membros titulares, respectivos suplentes e os segmentos da sociedade civil representados.
12. DAS ATRIBUIÇÕES DOS REPRESENTANTES
12.1. Os representantes selecionados deverão participar do processo de elaboração do Plano Diretor Participativo, acompanhando as atividades desenvolvidas pelo Núcleo Gestor.
12.2. Compete aos representantes, entre outras atribuições previstas no Decreto nº 533/2026:
I – acompanhar as etapas de elaboração do Plano Diretor;
II – participar das reuniões, oficinas, reuniões comunitárias, reuniões temáticas e audiências públicas;
III – contribuir para a mobilização da sociedade;
IV – acompanhar os estudos, diagnósticos e propostas apresentados;
V – representar o segmento pelo qual foram selecionados;
VI – promover a divulgação das informações relativas ao processo junto ao segmento representado;
VII – colaborar para o fortalecimento da participação popular; e
VIII – cumprir as normas estabelecidas para o funcionamento do Núcleo Gestor.
13. DA GRATUIDADE DA PARTICIPAÇÃO
13.1. A participação no Núcleo Gestor será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
13.2. A participação não gera vínculo empregatício, funcional ou contratual com o Município de Rodeiro.
14. DA VIGÊNCIA
14.1. A representação dos membros selecionados permanecerá vigente durante o período de funcionamento do Núcleo Gestor.
14.2. Nos termos do Decreto nº 533/2026, o Núcleo Gestor permanecerá em funcionamento até a conclusão do processo de elaboração do Plano Diretor e o encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal.
15. DA SUBSTITUIÇÃO
15.1. O representante titular será substituído pelo respectivo suplente em suas ausências e impedimentos.
15.2. Na hipótese de vacância definitiva do titular e do suplente, poderá ser realizado novo procedimento para preenchimento da representação, observadas as disposições do Decreto nº 533/2026.
16. DA PUBLICIDADE
16.1. Todas as fases deste Chamamento Público serão divulgadas pelos meios oficiais de comunicação do Município, especialmente por meio do Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM e do sítio eletrônico oficial do Município, quando aplicável.
17. DO CRONOGRAMA
17.1. O Chamamento Público observará, inicialmente, o cronograma estabelecido no Anexo V.
17.2. As datas poderão ser alteradas pela Administração, mediante publicação de comunicado ou retificação, caso necessário ao regular desenvolvimento do procedimento.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. A inscrição implica conhecimento e aceitação integral das regras estabelecidas neste Edital e no Decreto nº 533/2026.
18.2. A inscrição não garante a seleção quando houver mais de um candidato habilitado para a mesma vaga, hipótese em que será realizado sorteio público.
18.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão responsável pelo Chamamento Público, observadas as disposições do Decreto nº 533/2026 e da legislação aplicável.
18.4. Integram este Edital:
ANEXO I – Formulário de Inscrição;
ANEXO II – Declaração de Ciência, Concordância e Compromisso;
ANEXO III – Termo de Indicação de Representante Titular e Suplente;
ANEXO IV – Quadro de Vagas Remanescentes;
ANEXO V – Cronograma do Chamamento Público.
Rodeiro/MG, 30 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal de Rodeiro/MG
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO SEGMENTO
Marcar apenas uma opção:
( ) ENTIDADES EMPRESARIAIS
( ) ENTIDADES PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS OU DE PESQUISA
( ) ENTIDADES RELIGIOSAS
( ) POPULAÇÃO EM GERAL
2. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Nome/Razão Social: _________
CNPJ: _____________________
Endereço: _________________
Bairro: __________________________ CEP: ______________________
Telefone: _________________
E-mail: ____________________
3. REPRESENTANTE TITULAR
Nome: _____________________
CPF: ______________________
RG: _______________________
Telefone: _________________
E-mail: ____________________
4. REPRESENTANTE SUPLENTE
Nome: _____________________
CPF: ______________________
RG: _______________________
Telefone: _________________
E-mail: ____________________
5. DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e que tenho ciência e concordo integralmente com as disposições do Edital de Chamamento Público nº 003/2026 e do Decreto Municipal nº 533/2026.
Rodeiro/MG, ______ de __________________ de 2026.
Assinatura do representante legal ou interessado
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, CONCORDÂNCIA E COMPROMISSO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
Eu, __________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ______________________________, na condição de representante titular indicado para o segmento ___________, DECLARO, para os devidos fins, que:
I – tenho ciência das disposições do Edital de Chamamento Público nº 003/2026 e do Decreto Municipal nº 533/2026;
II – concordo com as regras estabelecidas para o processo de seleção;
III – reconheço que a participação no Núcleo Gestor não será remunerada;
IV – comprometo-me a participar das reuniões, oficinas, audiências públicas e demais atividades para as quais for convocado;
V – comprometo-me a atuar de forma colaborativa, respeitosa e participativa;
VI – comprometo-me a representar o segmento para o qual fui selecionado;
VII – autorizo a divulgação do meu nome como integrante do Núcleo Gestor, exclusivamente para fins de publicidade dos atos administrativos relacionados ao Plano Diretor Participativo.
Declaro, ainda, que as informações e documentos apresentados são verdadeiros, estando ciente de que eventual falsidade poderá ensejar a desclassificação da candidatura e demais providências cabíveis.
Rodeiro/MG, ______ de __________________ de 2026.
Assinatura do representante titular
Nome completo
ANEXO III
TERMO DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE TITULAR E SUPLENTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
A entidade ______________, inscrita no CNPJ sob nº ______________________________, por intermédio de seu representante legal, vem indicar, para fins de participação no Núcleo Gestor responsável pelo acompanhamento da elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro/MG, os seguintes representantes:
REPRESENTANTE TITULAR
Nome: _______________________
CPF: ___________________________
RG: _________________________
Telefone: ________________
E-mail: ________________________
REPRESENTANTE SUPLENTE
Nome: _______________________
CPF: _____________________________
RG: ______________________
Telefone: ___________
E-mail: _________________
SEGMENTO REPRESENTADO:
( ) Entidades empresariais
( ) Entidades profissionais, acadêmicas ou de pesquisa
( ) Entidades religiosas
Declara, ainda, estar ciente de que a presente indicação estará sujeita à análise da documentação apresentada e, havendo mais de uma candidatura habilitada para o mesmo segmento, à realização de sorteio público.
Rodeiro/MG, ______ de __________________ de 2026.
Representante legal da entidade
Nome: ___________________________________
Cargo: ___________________________________
ANEXO IV
QUADRO DE VAGAS REMANESCENTES
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
|
Nº |
SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL |
TITULAR |
SUPLENTE |
|
01 |
Entidades empresariais |
01 |
01 |
|
02 |
Entidades profissionais, acadêmicas ou de pesquisa |
01 |
01 |
|
03 |
Entidades religiosas |
01 |
01 |
|
04 |
População em geral |
01 |
01 |
TOTAL: 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) representantes suplentes.
Observação: O presente quadro refere-se exclusivamente às vagas remanescentes objeto do Edital de Chamamento Público nº 003/2026, não abrangendo os segmentos anteriormente preenchidos nos Chamamentos Públicos já realizados pelo Município.
ANEXO V
CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
|
ETAPA |
DATA |
|
Publicação do Edital |
30/09/2026 |
|
Período de inscrições |
02 a 09/10/2026 |
|
Análise da documentação |
13/10/2026 |
|
Publicação do resultado preliminar |
13/10/2026 |
|
Prazo para recursos |
14 e 15/10/2026 |
|
Análise dos recursos |
16/10/2026 |
|
Publicação do resultado definitivo dos habilitados |
16/10/2026 |
|
Sorteio público, se necessário |
19/10/2026 |
|
Publicação do resultado final |
até 26/10/2026 |
|
Encaminhamento para nomeação |
após publicação do resultado final |
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:60111B80