ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO – CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROVIDÊNCIAS
A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal nº 194/2025, considerando-se o atendimento dos documentos exigidos para a concessão, nos termos previstos no art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 106/2023, RESOLVE:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos concede progressão vertical ao agente público municipal, Leandro Alves de Oliveira , ocupante do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de administração I, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Abaeté.
Art. 2º - O Agente Público Municipal, com vencimento determinado pelo enquadramento no Nível VII e Grau A, permanecendo no Grau A que se encontrava antes desta concessão e sendo reposicionado(a) no Nível VIII, a partir da competência do mês de outubro de 2026 para todos os fins de direito.
Art. 3º - Concluída a concessão da Progressão Vertical, o Agente Público Municipal enquadra-se e faz jus ao vencimento correspondente ao Nível VIII e Grau A, a partir da competência de outubro de 2026.
Art. 4º - O Departamento de Recursos Humanos deve promover o registro na folha funcional do Agente Público Municipal, bem como os registros em sistema de Recursos Humanos e informativo junto ao Sistema de Previdência Social (E-social).
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 15 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARINA ÁLVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
David Cunha
Código Identificador:60125E11