ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PATIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
Referência: Processo Licitatório nº 141/2013, Modalidade Pregão Presencial nº 067/2013
Impugnante: RICCI DIÁRIOS PUBLICAÇÕES E AGENCIAMENTOS LTDA - EPP.
I - RELATÓRIO
A Prefeitura Municipal de Patis, publicou edital para a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial, registrado sob o número 067/2013, cujo objeto é a “Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos oficiais do município”.
Publicado o instrumento convocatório, a empresa RICCI DIÁRIOS PUBLICAÇÕES E AGENCIAMENTOS LTDA - EPP, apresentou impugnação, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, requerendo a alteração do edital pelo motivo a seguir exposto.
Argumenta a impugnante, em síntese, quanto a exigência contida no subitem 8.6.2, Documento comprovando a Qualificação Técnica por meio de Registro entidades (Associação, Sindicato ou Federação de Agência de Propaganda).
A Pregoeira responde à impugnação, nos termos legais, e conforme os fundamentos a seguir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, a Pregoeira reconhece a tempestividade da impugnação, nos termos do § 2º do art. 41 da Lei nº 8.666/93.
Quanto à alegação da impugnante, demonstrará a Pregoeira que ela não encontra acolhida na legislação que rege os processos licitatórios e nas normas contidas no edital respectivo.
A Lei nº 8.666/93 e alterações dispõem sobre qualificação técnica para fins de habilitação, as seguintes exigências em seu art. 30:
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.”
No caso da Lei nº 10.520/2002, a mesma prevê que:
Art. 4º.(...) XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira; (...).”
A impugnante argumenta que a exigência de Registro em Associação, Federação ou Sindicato de Classe é um procedimento ilegal e incompatível com o objeto licitado, devido restringir o caráter competitivo conforme descreve o inciso I do art. 3º da Lei Federal 6.666/93 e alterações, e também pelo fato estar em contradição com a Constituição Federal, que determina que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
No entanto a exigência do documento constante no subitem 8.6.2 do Edital do Pregão Presencial nº 067/2013, buscou atender ao inciso I, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, sobre os documentos de qualificação técnica, que descreve registro ou inscrição na entidade profissional competente.
Ocorre que, a Pregoeira exigiu o documento que comprovasse "Registro do interessado na Associação Brasileira de Agências de Propaganda, e/ou no Sindicato de Classe no Estado da matriz da licitante. Caso inexista o referido Sindicato, supre-se declaração de registro da Federação Nacional das Agências de Propaganda – FENAPRO"., com o intuito de atender ao inciso I, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, especificado acima. Não houve intenção de cometer ato ilegal na exigibilidade do documento, conforme afirma a IMPUGNANTE. Apenas garantir a habilitação técnica das empresa interessadas em participar do processo, não para restringir a competitividade ou impedir a ampla participação.
Apesar de comprovar que, o documento não foi exigido ilegalmente, a Pregoeira reconhece os argumentos apresentados, e levando em consideração ao princípio da igualdade, que constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, mas da mesma forma garantir igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Expresso no artigo 37, XXI, da Lei Maior, é princípio de extrema importância para a licitação pública, e significa, segundo José dos Santos Carvalho Filho "que todos os interessados em contratar com a Administração devem competir em igualdade de condições, sem que a nenhuma se ofereça vantagem não extensiva a outro".
Assim, diante de toda a explanação feita neste documento, fica demonstrado que a exigência do registro nas entidades, estaria limitando a competitividade entre as empresas do ramo e impedindo a obtenção do melhor preço, acatamos a habilitação da empresa IMPUGNANTE, ficando ressalvado a tomada de medidas legais caso ocorra pedido fundamentado de qualquer interessado embasado por legislação que rege a matéria.
III - DECISÃO
Pelo exposto, decide a Pregoeira da Prefeitura Municipal de Patis/MG, por medidas de urgência na Contratação dos Serviços e entendendo que o documento exigido não irá alterar o mérito da contratação, DEFERIR a participação da empresa RICCI DIÁRIOS PUBLICAÇÕES E AGENCIAMENTOS LTDA - EPP, ao Processo Licitatório nº 141/2013, modalidade Pregão Presencial nº 067/2013.
Patis/MG, 27 de dezembro de 2013.
IONE GONÇALVES SILVA
Pregoeira
Publicado por:
Ione Gonçalves Silva
Código Identificador:60190D20