ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO / GUIA DE MULTA

O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:

 

Contribuinte CPF/CNPJ	Auto de Infração	Autuação	Valor da Penalidade
FIRMA INDIVIDUAL NELSON FONCECA	271/2026	Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza	R$ 4.998,00
DORVALINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA	290/2026	Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza	R$ 6.497,59
LAFAIETE ANTÔNIO SANTOS	228/2026	Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026 . – Limpeza	R$ 4.998,00
FERNANDO PINTO CAMBRAIA	135/2026	Descumprimento da lei 5451/02, decreto 4748/02, alínea “t”,sob pena do artigo 136. – Intervenção em APP.	R$ 18.490,50

 

Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.

 

DANILO TEIXEIRA MORAES

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC

Prefeitura Municipal de Divinópolis

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/08/2026. Edição 4345
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